Com o objetivo de auxiliar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no cumprimento das exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o RECIVIL disponibilizou, na plataforma WebRecivil, um conjunto de documentos, formulários e modelos destinados à implementação das medidas previstas nos Provimentos nº 213/2026 e nº 149/2023 (LGPD).
Os materiais têm caráter orientativo, servindo como referência para auxiliar as serventias na implementação das medidas de conformidade relacionadas à proteção de dados pessoais, governança de tecnologia da informação e segurança da informação.
Documentação referente ao Provimento nº 149/2023
Em relação ao Provimento nº 149/2023 do CNJ, os filiados terão acesso aos modelos necessários para atendimento das exigências relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo, entre outros:
- termo de nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO);
- questionário e planilha para mapeamento de dados pessoais;
- relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
- matriz de riscos;
- plano de resposta a incidentes de segurança;
- termo de confidencialidade para colaboradores;
- modelos de cláusulas contratuais e documentos destinados à adequação de contratos de trabalho e de prestadores de serviços;
- cartaz de transparência e demais documentos auxiliares.
Documentação referente ao Provimento nº 213/2026
Também foram disponibilizados os modelos destinados ao atendimento das exigências do Provimento nº 213/2026 do CNJ, contemplando documentos relacionados à governança de tecnologia da informação e segurança da informação, observadas as particularidades de cada classe de serventia.
Os modelos abrangem, entre outros temas:
- políticas de tecnologia da informação e segurança da informação;
- gestão de ativos;
- controle de acessos;
- gestão de vulnerabilidades;
- continuidade dos serviços;
- backups e testes de restauração;
- gestão de riscos;
- cláusulas a serem inseridas em contratos de tecnologia da informação;
- planos, procedimentos, registros e demais documentos necessários para comprovação da conformidade.
Orientações para utilização dos modelos
Além da documentação, o RECIVIL disponibilizou orientações para preenchimento e utilização dos formulários, contendo esclarecimentos sobre a finalidade de cada documento, forma de utilização e recomendações para sua adaptação à realidade de cada serventia.
Os documentos possuem caráter orientativo e deverão ser analisados e ajustados pelos registradores, considerando as particularidades de cada unidade, sua estrutura organizacional e os serviços efetivamente prestados.
Como acessar
Todos os modelos e orientações encontram-se disponíveis para download na WebRecivil, em área exclusiva para os filiados.
O RECIVIL permanecerá acompanhando a implementação dos Provimentos nº 213/2026 e nº 149/2023, sempre que necessário, promoverá a atualização dos documentos disponibilizados, de acordo com a evolução da regulamentação e das orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos demais órgãos competentes.
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Matéria Publicada no dia 16 de julho de 2026.