Com o objetivo de auxiliar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais no cumprimento das exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o RECIVIL disponibilizou, na plataforma WebRecivil, um conjunto de documentos, formulários e modelos destinados à implementação das medidas previstas nos Provimentos nº 213/2026 e nº 149/2023 (LGPD).

Os materiais têm caráter orientativo, servindo como referência para auxiliar as serventias na implementação das medidas de conformidade relacionadas à proteção de dados pessoais, governança de tecnologia da informação e segurança da informação.

Documentação referente ao Provimento nº 149/2023

 Em relação ao Provimento nº 149/2023 do CNJ, os filiados terão acesso aos modelos necessários para atendimento das exigências relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo, entre outros:

  • termo de nomeação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO);
  • questionário e planilha para mapeamento de dados pessoais;
  • relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
  • matriz de riscos;
  • plano de resposta a incidentes de segurança;
  • termo de confidencialidade para colaboradores;
  • modelos de cláusulas contratuais e documentos destinados à adequação de contratos de trabalho e de prestadores de serviços;
  • cartaz de transparência e demais documentos auxiliares.

Documentação referente ao Provimento nº 213/2026

Também foram disponibilizados os modelos destinados ao atendimento das exigências do Provimento nº 213/2026 do CNJ, contemplando documentos relacionados à governança de tecnologia da informação e segurança da informação, observadas as particularidades de cada classe de serventia.

Os modelos abrangem, entre outros temas:

  • políticas de tecnologia da informação e segurança da informação;
  • gestão de ativos;
  • controle de acessos;
  • gestão de vulnerabilidades;
  • continuidade dos serviços;
  • backups e testes de restauração;
  • gestão de riscos;
  • cláusulas a serem inseridas em contratos de tecnologia da informação;
  • planos, procedimentos, registros e demais documentos necessários para comprovação da conformidade.

Orientações para utilização dos modelos

 Além da documentação, o RECIVIL disponibilizou orientações para preenchimento e utilização dos formulários, contendo esclarecimentos sobre a finalidade de cada documento, forma de utilização e recomendações para sua adaptação à realidade de cada serventia.

Os documentos possuem caráter orientativo e deverão ser analisados e ajustados pelos registradores, considerando as particularidades de cada unidade, sua estrutura organizacional e os serviços efetivamente prestados.

Como acessar

 Todos os modelos e orientações encontram-se disponíveis para download na WebRecivil, em área exclusiva para os filiados.

O RECIVIL permanecerá acompanhando a implementação dos Provimentos nº 213/2026 e nº 149/2023, sempre que necessário, promoverá a atualização dos documentos disponibilizados, de acordo com a evolução da regulamentação e das orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos demais órgãos competentes.

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Matéria Publicada no dia 16 de julho de 2026.