O RECIVIL informa aos seus filiados que, em razão de recentes comunicações encaminhadas pela empresa VALID Soluções S.A. acerca das condições contratuais relacionadas à licença de software utilizada na emissão de carteiras de identidade, foi ajuizada ação judicial pelo Departamento Jurídico do Sindicato, com o objetivo de assegurar a adequada continuidade dos serviços e a estabilidade das condições inicialmente contratadas.
No Processo nº 1058987-92.2026.8.13.0024, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, foi deferida tutela de urgência, determinando, em caráter provisório, a manutenção das licenças de uso do sistema atualmente utilizadas pelas serventias, bem como afastando a exigência de celebração de novos contratos como condição para continuidade dos serviços, até ulterior deliberação judicial.
A medida tem por finalidade preservar o status quo e assegurar a continuidade da política pública de identificação civil, evitando impactos à atividade das serventias extrajudiciais e ao atendimento da população.
O RECIVIL, por meio de seu Departamento Jurídico, seguirá acompanhando o andamento do processo e adotando todas as providências necessárias à defesa dos interesses institucionais e dos seus filiados.