O Recivil torna públicas as tabelas de emolumentos referentes ao exercício de 2026, destinadas à impressão e afixação nas serventias extrajudiciais. As tabelas contemplam todos os cálculos relativos às alíquotas do ISSQN aplicáveis.
Considerando que cada município possui alíquotas próprias do ISSQN e que os oficiais são obrigados a afixar a tabela com o valor correspondente ao imposto, não é possível realizar a impressão e a distribuição de modelos padronizados. Dessa forma, a obtenção da tabela adequada deverá ser feita individualmente por cada serventia.
Assim, o download, a impressão e a fixação da Tabela de Emolumentos 2026 são de responsabilidade do próprio
oficial.
Clique aqui para acessar a Tabela Prática de Emolumentos 2026 para afixação na Serventia
As tabelas estão conforme a Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
Vigência: de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.