2013
Dispõe sobre os critérios para a compensação das primeiras vias das certidões expedidas no período entre 18 de novembro de 1999 a 31 de março de 2005
Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que “dispõe sobre os critérios para a compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei.
Dá nova redação ao Ato Normativo nº. 002, de 19 de abril de 2005, alterando o formulário “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais” e dá outras providências