A Casa de Justiça e Cidadania e os projetos Pai Legal e Pai Presente realizaram mais uma ação com objetivo de regularizar a documentação de detentos das penitenciárias masculina e feminina. Trata-se do Projeto Eu Existo: Registro Legal para o Preso. Durante ...

O juiz de Direito Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª vara Cível do foro regional de Jabaquara/SP, julgou procedente o pedido de mudança de prenome de brasileira naturalizada nos EUA. Graça, nome com que foi registrada no Brasil, ajuizou ação rei...

A 7ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, não concedeu indenização por danos morais a homem que alegou ter sofrido pressão para reconhecimento de paternidade. Exame de DNA atestou que ele não era o pai da criança.   O Caso   Seg...

Mesmo sem registro, é possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase a definição dos critérios para repartição dos quinhões.   A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Jus...