A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Ao an...

Relator decidiu que, em caso de menores absolutamente incapazes, termo inicial do benefício independe da data do pedido ...

O Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral da Justiça e da Diretoria de Tecnologia da Informação, desenvolveu uma ferramenta tecnológica de fornecimento das informações dos óbitos lavrados em Santa Catarina. Esta iniciativa via...

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no recurso que discute se uma pessoa que pretende mudar de sexo pode, antes da cirurgia, mudar de nome e de gênero no registro civil. A questão está em Recurso Extraordinário interposto por um transexual cont...

Hoje esse imposto é cobrado por estados e pelo Distrito Federal, mas sem uma regra única. ...

Destes menores, 60% se encontram na região da Ásia-Pacífico ...

Mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito fazem parte da informatização de todos os cartórios ...