Arquivos mensais: janeiro 2015

Sancionada lei que disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial” em Santa Catarina

Foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), de 16/1/2015, a Lei nº16.578, que disciplina o uso dos termos “cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Santa Catarina. A nova legislação veda a utilização por p...
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