A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira do beneficiário e a morte do segurado. Assim entendeu o ju&iacut...

PORTARIA Nº 4.575/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Mateus Leme, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, n...

PORTARIA Nº 4.574/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Brumadinho, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no...