A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) afirma que 8 mil pessoas aprovadas em processos seletivos públicos esperam a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, para assumir cargo no lugar de cartorários não concursados.
A PEC, aprovada em comissão especial, efetiva titulares de cartórios que chegaram ao cargo sem concurso entre 1988 e 1994, e pode reduzir ao menos pela metade a quantidade de vagas em concursos para a função.
O tema pode ser votado pelo plenário da Câmara na quarta (30), dependendo de acordo entre os líderes. Para virar lei, precisa ser aprovada em dois turnos na Casa e também em dois turnos no Senado.
A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) afirma que 8 mil pessoas aprovadas em processos seletivos públicos esperam a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, para assumir cargo no lugar de cartorários não concursados.
A PEC, aprovada em comissão especial, efetiva titulares de cartórios que chegaram ao cargo sem concurso entre 1988 e 1994, e pode reduzir ao menos pela metade a quantidade de vagas em concursos para a função.
O tema pode ser votado pelo plenário da Câmara na quarta (30), dependendo de acordo entre os líderes. Para virar lei, precisa ser aprovada em dois turnos na Casa e também em dois turnos no Senado.
Na pele
Plínio Schenk Junior, de 30 anos, é um dos aprovados em concurso para cartório que está preocupado. Ele passou em 2º lugar entre os 184 aprovados em concurso de São Paulo, que foi lançado em maio de 2008 e finalizado em agosto deste ano.
Schenk Junior trabalha no 2º Tabelião de Notas de Limeira (SP) desde os 15 anos de idade, onde entrou como office boy. Por gostar do trabalho, fez curso de direito e focou os estudos para a área cartorária. Após se formar em 2003, decidiu prestar concurso para se tornar titular de cartório. Disse ter se preparado quatro anos para o concurso.
Ele conta que nas últimas duas semanas não conseguiu dormir direito por estar preocupado com a votação da PEC 471 pela Câmara. Mas a tranquilidade veio quando ele foi convocado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para escolher o local da vaga nesta quarta-feira (30), em São Paulo. Segundo ele, a nomeação foi antecipada pelo TJ – estava prevista para sexta-feira (2).
“O concurso dura mais de um ano, é muito concorrido, são várias provas e exige conhecimento aprofundado de direito civil, administrativo, tributário e constitucional.”
Schenk Junior diz que a decisão do TJ-SP de antecipar a investidura do cargo trouxe alívio.
“Depois de tanta dedicação, não podemos perder o fruto do trabalho porque um grupo tem se articulado pela via política para regularizar de forma ilegítima uma situação que se arrasta há muitos anos. É uma forma de subverter a lei através da própria lei. Isso fere cláusula pétrea porque é incoerente com o propósito da Constituição e fere o artigo 5º do princípio da isonomia”, diz.
Polêmica
A Constituição de 1988 determina que para ser titular de cartório é preciso passar por concurso público. As regras para o ingresso, no entanto, só entraram em vigor em novembro de 1994.
Para cumprir a Constituição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, no dia 9 de junho, que todos os responsáveis por cartórios do país que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988 sem fazer concurso público deixem a função. O conselho estimou que 5 mil pessoas estão nessa condição.
Nesta terça, o CNJ informou que um levantamento sobre a situação dos cartórios nos estados deve ser concluído em aproximadamente dez dias.
A PEC legaliza, porém, a situação daqueles que assumiram posto no período antes da regulamentação e também dos que estão na titularidade de cartório há pelo menos cinco anos. Segundo o relator da PEC, deputado João Matos (PMDB-SC), a proposta beneficiaria 2,2 mil cartorários. Isso reduziria as vagas a serem abertas em cartórios para cerca de 2,8 mil, considerando a estimativa do CNJ.
Para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), no entanto, o número de beneficiados com a PEC seria menor, cerca de 2 mil cartórários e ainda sobrariam 3 mil vagas a serem preenchidas. A entidade é favorável à PEC.
“Passados 15 anos, várias situações de oficiais e substitutos, que deveriam ser temporárias, consolidaram-se e essas pessoas correm sérios riscos de perderem os cargos depois de trabalharem honestamente. O que se discute na PEC 471/05 é a situação destas pessoas, que receberam a titulação pelos seus estados, por lei da época, e que, por omissão da Justiça, não foi regulamentada no prazo constitucional acima referido”, diz a entidade em nota.
A Andecc, porém, avalia que a PEC fere o princípio constitucional do concurso público para a função.
“Existem 7.789 pessoas no Brasil inteiro aprovadas em concursos, aguardando para assumir funções. Entendemos que a PEC é imoral. Essas pessoas estão esperando, elas estudaram, se dedicaram, e agora serão tolidas do direito de exercer a função?”, questiona Humberto Monteiro da Costa, presidente da entidade.
Segundo Costa, a associação calculou que a PEC poderia beneficiar 4 mil cartorários, uma vez que também os substitutos há mais de cinco anos na titularidade também seriam efetivados.
A Anoreg discorda que a PEC prejudique o princípio do concurso. “O concurso é legal, é fundamental. Defendemos sua realização. Mas devemos ter sensibilidade para situações especiais, como a desta PEC. Pela equidade de direitos que tem os atuais responsáveis por estas serventias, faz-se necessário um estudo mais profundo dessa verdadeira realidade”, afirmou a nota divulgada pela entidade.
Audiência pública
O presidente da Andecc, que também é cartorário aprovado em concurso público e está na função desde 2005, defende que a votação seja adiada por conta de uma audiência pública já marcada para dia 8 de outubro sobre o tema. “Não se pode votar um tema sem antes discuti-lo”, alega.
Humberto Monteiro da Costa diz ainda que, caso a proposta seja aprovada no Congresso e entre em vigor, a entidade entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei. “O próprio presidente do Supremo, Gilmar Mendes, já antecipou seu voto e se colocou contra a PEC.”
Nesta terça, em entrevista publicada no jornal “Folha de S.Paulo”, Gilmar Mendes criticou a proposta, chamando-a de “gambiarra”. “Está na hora de o Brasil regularizar isso de forma definitiva. Não me parece adequado esse tipo de tentativa de mais uma vez burlar o sistema concursivo”, afirmou o ministro.
Fonte: G1