Dá nova redação ao Ato Normativo nº. 002, de 19 de abril de 2005, aprovando os formulários “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais” e “Certidão relativa aos atos gratuitos ou isentos praticados pelos Registradores de Imóveis, de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas, bem como pelos Tabeliães de Notas e de Protestos do Estado de Minas Gerais”, na forma do § 1º. do art. 35 da Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004” e dá outras providências

Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que “dispõe sobre os critérios para a compensação dos atos gratuitos ou isentos em decorrência de lei

Altera o Ato Normativo n° 005, de 16 de agosto de 2011, que “dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários pela Comissão Gestora, na forma dos arts. 34, § 1°., e 37 da Lei n°. 15424, de 30 de dezembro de 2004.”

Dispõe sobre a aplicação de recursos superavitários pela Comissão Gestora, na forma dos arts. 34, § 1º., e 37 da Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre os valores das indenizações devidas aos membros da Comissão Gestora.

Altera o Ato Normativo nº 002, de 19 de outubro de 2010, que “define o conceito de certidão no âmbito da Comissão Gestora exclusivamente para os fins de compensação e dispõe sobre seus critérios.”

Altera o Ato Normativo nº. 016, de 18 de outubro de 2005, que “dispõe sobre os critérios para o ressarcimento dos atos gratuitos decorrentes de lei.”

Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.