Proposta do então-diretor do Foro de Porto Alegre, juiz Giovanni Conti, formalizada em 28 de dezembro de 2006, foi aprovada na Corregedoria-Geral de Justiça e na Comissão do COJE para a criação de 27 novos cartórios na comarca da capital gaúcha. O próximo passo depende de aprovação do TJRS.
Seriam 12 novos tabelionatos, mais seis cartórios de registros de imóveis, seis novos cartórios de registro civil e mais três cartórios de protestos em Porto Alegre – um total de 27 novas unidades. O provimento se fará por concurso público.
No documento, o juiz Conti historia que “os cartórios infelizmente no passado não eram bem vistos pelos usuários, em razão da falta de critérios legais para efetivação dos seus titulares, sendo comumente considerados feudos familiares e utilizados por políticos em benefício de seus parentes e amigos”.
O magistrado ressalta que “esta situação foi modificada ao longo dos anos e atualmente a legislação sobre a atividade notarial e registral está consolidada; inúmeras foram as mudanças e a principal delas adveio com a promulgação da Constituição em 1988, que no artigo 236 definiu os serviços notariais e de registro como sendo uma delegação pública, exercida em caráter privado, com ingresso por meio de concurso público de provas e títulos, sendo necessário para o seu desempenho o grau de bacharel em Direito”.
Conforme o juiz Giovanni Conti, “a distribuição da riqueza – consequente à criação das 27 novas unidades – também é um fator importante no projeto”.
Matéria publicada pelo Espaço Vital na última terça-feira (27) revelou alguns dados disponibilizados pelo Conselho Nacional da Justiça: os cartórios brasileiros são um negócio brasileiro que gera R$ 4 bilhões anuais. Em Porto Alegre, apenas os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais não são rentáveis – assegura o juiz.
O CNJ recebeu dados de 11.639 cartórios em todo o Brasil – desde os que averbam imóveis em Copacabana (Rio), Av. Paulista (SP) até os que fazem o registro civil em pequenos municípios no interior gaúcho. A receita média nacional é R$ 344 mil por ano (R$ 28,6 mil por mês). Mas o desempenho é desigual. Há cartórios que, por prestar serviços gratuitos, tiveram lucro zero. Outros, principalmente os de registros de imóveis, notas e protestos têm receita de grandes empresas, com baixo custo operacional e risco zero.
O cartório mais rentável está no Rio de Janeiro. A Corregedoria do CNJ não divulga o nome, mas informou que, em 2006, seu dono acumulou R$ 28,3 milhões. O segundo colocado está em São Paulo, com R$ 26,9 milhões arrecadados no mesmo período. Ainda não há dados disponíveis para as unidades do RS.
As últimas serventias instaladas em Porto Alegre foram criadas pela Lei Estadual nº 8.011/85, que transformou os antigos cartórios distritais da Tristeza e Sarandi nos respectivos 11º e 12º Tabelionatos. Já a lei nº 11.383 criou os 2º e 3º Registros de Títulos e Documentos, em 1999, mas somente sete anos depois (2006), foi determinada a instalação com outorga de delegação aos novos oficiais regularmente concursados, em virtude da conclusão do último certame de ingresso ao serviço registral e notarial.
O crescimento populacional da região metropolitana da capital, estimulado pelo incremento industrial e busca de novos empregos, é uma realidade evidenciada ao longo dos últimos 20 anos, sem que houvesse a contrapartida relativamente ao crescimento dos serviços notariais e de registro.
No documento gerado em novembro de 2006 na direção do Foro está referido que “as necessidades da população da capital gaúcha são cada vez mais evidentes, especialmente naqueles bairros desprovidos dos serviços notariais, como nas regiões próximas aos Foros Regionais do Alto Petrópolis e Partenon, próximo ao Tribunal de Justiça, Foro Central, Foro Trabalhista, TRT, TRF-4, IPE, Daer, Ministério Público Estadual, Tribunal Militar, Justiça Federale Centro Administrativo do Estado do RGS, qualquer serviço Registral ou Notarial, o que dificulta o acesso dos serviços ao cidadão, profissionais do Direito, especialmente os advogados militantes nesses Juízos especializados”.
Os tabelionatos novos devem ser obrigatoriamente instalados a uma distância de, no máximo, um quilômetro das sedes dos Foros Regionais da Capital e Foro Central.
A proposição deve, agora, passar pelo Órgão Especial do TJRS e, se aprovada, vai à Assembléia Legislativa para tramitação. Então, aí, começará o lobby dos que querem e o dos que não querem a expansão. A OAB gaúcha, internamente, já tomou posição favorável à criação dos novos cartórios.
Fonte: Espaço Vital