CGJ/MG responde consulta formulada pela SERJUS-ANOREG-MG

A SERJUS-ANOREG/MG, em 7 de abril de 2008, através do ofício 003/08/DEJUR, protocolizou consulta junto à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais argüindo sobre a competência dos Registradores Civis das Pessoas Naturais com atribuições notariais, em virtude do preceito legal contido no artigo 52, da Lei n. 8.935/94 (Lei de Notários e Registradores).

Veja abaixo inteiro teor do ofício:
 

Esta entidade recebeu hoje (24), da CGJ/MG ofício n. 31280, datado de 21 de julho do corrente, respondendo todos os questionamentos feitos pela SERJUS-ANOREG/MG. Em suma, a douta Corregedoria em manifestação exarada pela Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro, proferiu o seguinte entendimento: “os oficiais dos serviços de registros civis das pessoas naturais localizados nos distritos e nos municípios que não são sede de comarca podem lavrar escrituras declaratórias, pacto antenupcial, reconhecimento de paternidade, convivência e emancipação etc.”

Também poderão praticar a lavratura das atas notariais, pois as mesmas têm natureza declaratória, bem como as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensual, previstas pela Lei 11.441/07 e em conformidade com o Provimento 169/07.

Por fim, quanto aos testamentos, a CGJ/MG entende que esses atos não podem ser lavrados pelos oficiais acima mencionados, sob pena de nulidade, pois são atos privativos do Tabelionato de Notas.

Abaixo a íntegra da resposta à consulta: