A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) lança hoje (17), em Manaus, às 13h30, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (avenida General Rodrigo Octávio Jordão Ramos, n.º 3.000), a Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica em 300 municípios dos territórios rurais da cidadania da Amazônia Legal e do Piauí. A idéia é desencadear uma série de atividades nessas cidades até o dia 27 de junho, identificando a população sem documento, explica o subsecretário de Promoção dos Direitos Humanos da SEDH, Perly Cipriano, que participará do evento. Logo após o lançamento, juizes, promotores, defensores públicos, registradores e organizações indígenas se reúnem para discutir a última etapa do Projeto Piloto Registro Civil de Nascimento dos Povos Indígenas do Amazonas.
A mobilização para o registro civil e documentação terá início nos estados da Amazônia Legal e no Piauí porque são os locais que têm as maiores taxas de sub-registro. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) de 2006, cerca de 400 mil nascidos vivos (12,7%) não foram registradas até o primeiro ano de vida. O objetivo do governo é reduzir essa taxa para 5% até 2010. Em Roraima, por exemplo, a taxa de sub-registro chega a 42,8%, a maior do país. “Com os esforços governamentais dos últimos quatro anos, o índice de sub-registro de nascidos vivos/ano está em queda continuada, sobretudo nos estados do Norte e Nordeste, que concentram os maiores índices de sub-registro de nascimento”, explica Leilá Leonardos, coordenadora da Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento da SEDH/PR.
Segundo Leilá, a mobilização está no Plano Social de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, lançado no final do ano passado pelo Presidente da República, na Ilha do Marajó, no Pará. Os principais objetivos do plano são: erradicar o sub-registro de nascimento e implantar uma estrutura que garanta a efetividade do direito ao registro civil de nascimento; garantir a sustentabilidade dos baixos índices de sub-registros alcançados e expandir o acesso à documentação civil básica, com prioridade para o CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG (Registro Geral de Identidade) e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
Conheça as principais ações
– Assinatura do Termo de Adesão e organização de reunião com os diversos órgãos locais para iniciar a discussão da agenda municipal para erradicar o sub-registro;
– Nos municípios com Agentes Comunitários de Saúde será iniciado um trabalho de identificação da população não registrada e não documentada a partir de visita domiciliar;
– Nos municípios com classes do Programa Brasil Alfabetizado, alfabetizadores incluirão o tema do registro civil e documentação básica em suas aulas e iniciarão as articulações com os órgãos locais para a realização de mutirões a partir das classes;
– Nos municípios selecionados pelo Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural e já agendados, ocorrerão mutirões de documentação;
– A Pastoral da Criança fará a distribuição de folhetos a partir de seus agentes (confirmação após a apresentação do material à Pastoral);
– Nos municípios com postos da Previdência Social, haverá a distribuição de folhetos aos seus usuários, assim como o Banco do Brasil em suas agências;
– A Caixa Econômica Federal afixará cartazes em suas agências. Além do envio aos municípios cartazes e folhetos para sensibilizar a população e cartilhas para orientar a ação permanente dos agentes municipais de mobilização, como os agentes comunitários de saúde, os coordenadores do Programa de Educação Previdenciária, e os líderes da Pastoral da Criança e os articuladores do Unicef.
Estimativas de Nascidos no Brasil sem Registro – por ano
2000 – 804.032 (21,9%)
2001 – 829.930 (23%)
2002 – 739.207 (20,9%)
2003 – 655.174 (18,9%)
2004 – 572.765 (16,9%)
2005 – 424.459 (12.9%)
2006 – 408.980 (12,7%)
O sub-registro na Amazônia Legal e Piauí, em %
Acre – 11,1%
Amazonas – 24,5%
Amapá – 29,1%
Pará – 19,2%
Rondonia – 19,5%
Roraima- 42,8%
Tocantins – 13,9%
Maranhão – 22,4%
Mato Grosso – 11,4%
Piaiuí – 33,7%
Fonte: IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – 2006
Conheça a cartilha Sem Certidão de Nascimento, nada feito
Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica
O Compromisso Nacional pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, lançado no dia 06 de dezembro de 2007, no município de Breves do Arquipélago da Ilha de Marajó/Pará, pelo Exmo. Sr. Presidente da República, foi estabelecido por meio do Decreto nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007 que prevê a instituição do Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e da Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.
O desafio de fazer com que todos os brasileiros e brasileiras obtenham a certidão de nascimento é prioridade do Governo Federal, e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH/ PR, coordenadora do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica (folder resumo), convoca estados, municípios e o Distrito Federal para a implantação desse Plano.
É necessário, portanto, que os entes federados oficializem a adesão ao Compromisso Nacional, por meio da assinatura do Termo de Adesão e da publicação de extrato desse Termo no Diário Oficial do Estado. Em seguida, providencie a formalização e a instalação de um Comitê Gestor local, com a atribuição de formular e implantar o Plano para o Registro Civil de Nascimento local. Orientações para a instalação do Comitê Gestor e para a elaboração do Plano para o Registro Civil de Nascimento estão descritas, respectivamente, no folder Mobilização Nacional para o Registro de Nascimento. Por um Brasil com Nome e Sobrenome e no documento Orientações para elaboração do Plano para o Registro Civil de Nascimento.
Para apoiar a implementação de ações voltadas para erradicar o subregistro civil de nascimento, a SEDH/PR estabeleceu uma linha de cooperação técnico-financeira com estados, municípios e organizações privadas sem fins lucrativos. Em documento próprio, estão disponibilizadas as Orientações para a Cooperação Técnico-Financeira com a SEDH/ PR.
Por ocasião do lançamento anual da Campanha Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, bem como da realização anual da Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, ficarão disponíveis, aos interessados, as orientações e os materiais publicitários produzidos.
Orientações para elaboração do Plano para o Registro Civil de Nascimento
Dados SINASC e RC 2005
Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos