Deputado do PV quer reduzir valores de compensação dos serviços gratuitos prestados à população carente. De janeiro de 2005 a março deste ano, montante somou R$ 110,5 milhões
Os valores recolhidos nos últimos quatro anos pelos 3.041 cartórios mineiros sobre todos os serviços prestados aos cidadãos para a compensação da gratuidade dos atos de registro civil estão superdimensionados. A constatação é do deputado estadual Juarez Távora (PV). A comissão gestora dos recursos destinados à compensação da gratuidade (Recompe) recebeu, por força de lei no período, R$ 110,58 milhões – 5,56% do R$ 1,95 bilhão arrecadado pelos cartórios do estado.
Desse montante, cerca de R$ 93,4 milhões foram destinados ao ressarcimento de cartórios pelos registros gratuitos. Segundo o parlamentar, não há justificativa para os gastos envolvendo a diferença – cerca de R$ 17,18 milhões, ou seja, 15,5% do total repassado, sobretudo considerando-se que a comissão gestora dos recursos é formada por titulares de cartórios que destinaram, no período, em média, R$ 11 milhões ao Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil) a título de despesas operacionais.
“Esses gastos não se justificam”, afirma Távora. Hoje, o deputado proporá em plenário um novo substitutivo ao Projeto de Lei 2,706/2008, que trata da fixação e cobrança de emolumentos, além da compensação de atos sujeitos à gratuidade, estabelecida em 1997 em lei federal. “Defendo a redução de 5,66% para 4,32% do montante a ser recolhido pelos cartórios sobre o pagamento dos emolumentos para compensar a gratuidade”, afirma Távora.
Transparência O parlamentar assinala ainda que a diferença poderá resultar em redução dos valores dos atos cobrados dos contribuintes na ponta. Távora propõe ainda que seja alterada a composição da comissão gestora do fundo, que hoje tem quatro membros do Recivil, um da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus), um do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Sinoreg) e um da Associação dos Notários e Registrados do Brasil – seção MG (Anoreg-MG). “Queremos um mandato de dois anos, equidade na representação entre as três entidades, eleição do presidente entre os seis membros e prestação de contas mensal, pela internet, sob pena de perda do mandato”, afirma. Távora estranha ainda o fato de a Recompe não ter personalidade jurídica. “Ela funciona dentro da estrutura do Recivil”, assinala.
O novo substitutivo levanta mais uma polêmica ao projeto de lei 2706/2008, que, em princípio, pretendia adequar a Lei Estadual 15.424/2004 à Lei Federal 11.411/2007, segundo a qual, atos de partilha, inventário, entre outros, podem ser feitos extrajudicialmente. A matéria, em princípio, fixava as tabelas para esses atos. O substitutivo número 2 apresentado à matéria há pouco mais de um mês, entretanto, promove um ataque ao bolso do consumidor: estabelece a obrigatoriedade do registro em cartório de contratos de alienação fiduciária. Essa proposta representa taxas adicionais ao consumidor que financia o veículo de cerca de R$ 185. Estima-se que para os cartórios, a nova cobrança renderia cerca de R$ 4,5 milhões ao mês. “Isso é um absurdo”, critica Távora, que lança mais pólvora sobre o paiol.
O Recivil se explica. O presidente da entidade, Paulo Risso, disse ontem que a aplicação dos recursos repassados pelos cartórios é auditada pela BDO Trevisan, apresentada em assembleia anual da categoria e encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda. “O laudo da auditoria é público”, afirmou. Com ele fez coro José Ailson Barbosa, diretor-financeiro do Recivil. “Dez por cento dos recursos do Recompe destinam-se à sua gestão. Temos 50 funcionários, que, em sua maioria, acompanham manualmente os depósitos dos 3 mil cartórios, além das planilhas dos atos de gratuidade praticados e compensados”, diz Barbosa. Segundo ele, a entidade promove ainda cursos de capacitação dos oficiais de registro e realiza diversas ações sociais. “Temos a caravana da cidadania. Só no ano passado fizemos mais de 50 mil documentos gratuitos no estado. Fazemos identificação de nômades, moradores de rua. Nessas ações os recursos são empregados”, afirma o diretor.
Desse montante, cerca de R$ 93,4 milhões foram destinados ao ressarcimento de cartórios pelos registros gratuitos. Segundo o parlamentar, não há justificativa para os gastos envolvendo a diferença – cerca de R$ 17,18 milhões, ou seja, 15,5% do total repassado, sobretudo considerando-se que a comissão gestora dos recursos é formada por titulares de cartórios que destinaram, no período, em média, R$ 11 milhões ao Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil) a título de despesas operacionais.
“Esses gastos não se justificam”, afirma Távora. Hoje, o deputado proporá em plenário um novo substitutivo ao Projeto de Lei 2,706/2008, que trata da fixação e cobrança de emolumentos, além da compensação de atos sujeitos à gratuidade, estabelecida em 1997 em lei federal. “Defendo a redução de 5,66% para 4,32% do montante a ser recolhido pelos cartórios sobre o pagamento dos emolumentos para compensar a gratuidade”, afirma Távora.
Transparência O parlamentar assinala ainda que a diferença poderá resultar em redução dos valores dos atos cobrados dos contribuintes na ponta. Távora propõe ainda que seja alterada a composição da comissão gestora do fundo, que hoje tem quatro membros do Recivil, um da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjus), um do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Sinoreg) e um da Associação dos Notários e Registrados do Brasil – seção MG (Anoreg-MG). “Queremos um mandato de dois anos, equidade na representação entre as três entidades, eleição do presidente entre os seis membros e prestação de contas mensal, pela internet, sob pena de perda do mandato”, afirma. Távora estranha ainda o fato de a Recompe não ter personalidade jurídica. “Ela funciona dentro da estrutura do Recivil”, assinala.
O novo substitutivo levanta mais uma polêmica ao projeto de lei 2706/2008, que, em princípio, pretendia adequar a Lei Estadual 15.424/2004 à Lei Federal 11.411/2007, segundo a qual, atos de partilha, inventário, entre outros, podem ser feitos extrajudicialmente. A matéria, em princípio, fixava as tabelas para esses atos. O substitutivo número 2 apresentado à matéria há pouco mais de um mês, entretanto, promove um ataque ao bolso do consumidor: estabelece a obrigatoriedade do registro em cartório de contratos de alienação fiduciária. Essa proposta representa taxas adicionais ao consumidor que financia o veículo de cerca de R$ 185. Estima-se que para os cartórios, a nova cobrança renderia cerca de R$ 4,5 milhões ao mês. “Isso é um absurdo”, critica Távora, que lança mais pólvora sobre o paiol.
O Recivil se explica. O presidente da entidade, Paulo Risso, disse ontem que a aplicação dos recursos repassados pelos cartórios é auditada pela BDO Trevisan, apresentada em assembleia anual da categoria e encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda. “O laudo da auditoria é público”, afirmou. Com ele fez coro José Ailson Barbosa, diretor-financeiro do Recivil. “Dez por cento dos recursos do Recompe destinam-se à sua gestão. Temos 50 funcionários, que, em sua maioria, acompanham manualmente os depósitos dos 3 mil cartórios, além das planilhas dos atos de gratuidade praticados e compensados”, diz Barbosa. Segundo ele, a entidade promove ainda cursos de capacitação dos oficiais de registro e realiza diversas ações sociais. “Temos a caravana da cidadania. Só no ano passado fizemos mais de 50 mil documentos gratuitos no estado. Fazemos identificação de nômades, moradores de rua. Nessas ações os recursos são empregados”, afirma o diretor.
Fonte: Jornal Estado de Minas