Os notários e registradores mineiros reafirmaram o compromisso de trabalhar pela consolidação e ampliação do processo de “desjudicialização” no país, durante o 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, realizado nos dias 20, 21 e 22 da semana passada, em Belo Horizonte, promovido pela SERJUS-ANOREG/MG, com o apoio do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais – RECIVIL.
Durante os debates, palestras e as plenárias específicas os participantes tiveram a oportunidade de discutir os avanços já empreendidos até aqui, com a extensão dos serviços prestados pelos notários e registradores, bem como o melhor atendimento do cidadão.
O Encontro reuniu notários, registradores e juristas de todo o Estado e contou com as presenças em suas plenárias do Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária de MG, Dr. Manoel Costa, do Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF-MG, Dr. Humberto Candeias Cavalcanti, do Diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – FAEMG, Dr. Marcos de Abreu e Silva, do presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, Dr. Helvécio Duia Castello, do presidente da ANOREG/RJ, Dr. Márcio Braga, do presidente da ANOREG/PR, Dr. José Augusto Alves Pinto, do Diretor Social e de Eventos do IRIB, Dr. Ricardo Basto da Costa Coelho/PR, do presidente do RECIVIL, Dr. Paulo Alberto Risso de Souza e do oficial do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal, Dr. Luiz Gustavo Leão Ribeiro, entre outras personalidades.
Paulo Risso, Luiz Gustavo, Márcio Braga, Roberto Andrade, Maurício Leonardo e Helvécio Castello
Francisco Rezende, Humberto Cavalcanti, Roberto Andrade, Manoel da Silva Júnior e Marcos de Abreu
“Saímos deste Encontro certos de que a categoria está coesa e que acredita que através da desjudicialização podemos oferecer mais e melhores serviços, além da possibilidade de atuarmos de forma eficiente e produtiva para desafogar o Judiciário, que assim poderá se dedicar mais às questões que envolvam litígios”, avaliou o presidente da SERJUS-ANOREG/MG, o registrador Roberto Andrade.
Roberto Andrade – Presidente da SERJUS-ANOREG/MG
Avaliação positiva
As lideranças e participantes do Encontro destacaram a pertinência do tema e a qualidade dos debates, palestras e plenárias.
Simone Eberle
Segundo a Dra. Simone Eberle “esse 18º Encontro tem uma importância muito grande, pois o tema escolhido é de vital e significância importância para o momento que estamos vivendo, que é justamente essa transição na nossa atividade”.
João Teodoro da Silva
“Um evento como esse dignifica nossa profissão. Vejo que a cada encontro a capacidade técnica de nossos profissionais cresce. A escolha do tema e dos palestrantes foi muito feliz”. Dr. João Teodoro da Silva, Tabelião de Notas de Belo Horizonte.
Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza
“Eu tenho enorme admiração por todos os eventos da SERJUS, acho que sempre existe bastante harmonia e uma capacidade enorme de agregação, e a lotação das salas deixa marcado o interesse dos profissionais”. Dr. Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, Registrador e Tabelião de Teresópolis/RJ.
Wânia Triginelli
“A organização procurou abordar um conteúdo pertinente ao dia-a-dia vivenciado pelos profissionais e estou certa que o encontro foi altamente esclarecedor e pelo respaldo que tivemos aqui o objetivo foi atingido. É certo que os profissionais estão ávidos por informações e sentindo a necessidade de buscar maior capacitação”. Dra. Wânia Triginelli, Professora de Direito Civil/MG, Coordenadora da ESNOR – Escola Superior de Notários e Registradores, da SERJUS-ANOREG/MG.
Homenagens na abertura do Encontro
O presidente da SERJUS-ANOREG/MG, o registrador Roberto Andrade, abriu o Encontro destacando o momento ímpar em que vive a categoria dos notários e registradores e a certeza da necessidade das inovações criativas e da capacitação técnica dos colegas, para os novos caminhos e perspectivas das atividades notariais e registrais no Brasil. Ainda em seu discurso o presidente evidenciou a importância do papel da Associação para a qualificação dos profissionais associados.
O evento seguiu com a entrega da Comenda “Tabelião Antônio Albergaria”. Foram homenageados a Tabeliã Simone Eberle, o Tabelião Maurício Leonardo e a Registradora Rosa Maria Veloso de Castro que contribuíram significativamente para a valorização da atividade notarial e de registro.
Roberto Andrade, Evérsio Donizete, Simone Eberle e Hermínia Bráulio
Maurício Leonardo e José Augusto Alves Pinto
Roberto Andrade, Rosa Maria Veloso e Helvécio Duia Castello (esq. p/ dir.)
Em seu pronunciamento, o presidente da SERJUS-ANOREG/MG ressaltou as contribuições de cada um dos homenageados. “Destaco, também, as homenagens que fazemos hoje a três dos nossos mais ilustres colegas, que com seu talento, inteligência e dedicação têm contribuído e muito para o aprimoramento e para o desenvolvimento dos serviços extrajudiciais’, disse o presidente.
Em seguida foram premiados os vencedores do 3º Concurso de Monografias, realizado anualmente pela SERJUS-ANOREG/MG.
A monografia com o título “Da Possibilidade de se Processar a Execução por Quantia Certa nos Tabelionatos de Protesto de Títulos” do Dr. Dalmo Vieira Pedrosa foi contemplada com o “Prêmio Tabelião Maurício Leonardo”.
Dalmo Vieira e Maurício Leonardo
A Dra. Nísia Maria Nogueira de Carvalho recebeu o “Prêmio Tabeliã Simone Eberle” pela monografia com o título “Casamento perante autoridade ou ministro religioso: Regularidade jurídica da organização religiosa e de seu celebrante”.
Simone Eberle e Nísia Maria Nogueira
O “Prêmio Registradora Rosa Maria Veloso de Castro” foi concedido à Dra. Letícia Franco Maculan Assumpção pela monografia de título “A atuação preventiva dos oficiais de registro na proteção da personalidade e da dignidade da pessoa humana”.
Rosa Maria Veloso e Letícia Franco Maculan
Desjudicialização
A palestra inaugural do Encontro foi proferida pelo Dr. Rodolfo Viana Pereira que abordou o assunto tema do Encontro “A atividade Notarial e Registral e a Desjudicialização”.
O Dr. Rodolfo enfatizou a questão da obrigatoriedade da renovação técnica dos profissionais notariais e de registro. “Hoje vivemos um processo de experimentação que é uma janela histórica para o fortalecimento da classe, obrigando a necessidade de especialização e formação continuada”, destacou o palestrante.
Rodolfo Viana Pereira
Também foi abordado, na palestra, o maior compromisso e responsabilidade do profissional registral e notarial, gerados pelas conseqüências da desjudicilização, como o acréscimo das funções, o olhar mais presente da opinião pública e o acompanhamento mais rigoroso das Corregedorias de Justiça. O palestrante falou ainda sobre a desjudicialização em Portugal, a qual teve a oportunidade de presenciar em seu tempo de Doutorado.
Para finalizar o primeiro dia do Encontro ocorreram os lançamentos dos livros:
“O Registro Civil” da autora Maria Candida Baptista Faggion.
Maria Candida Baptista Faggion
“Novo Direito Sucessório Brasileiro” do autor Paulo Hermano Soares Ribeiro.
Paulo Hermano Soares Ribeiro
“Manual Prático do Protesto Extrajudicial” dos autores Evérsio Donizete de Oliveira e Magno Luiz Barbosa.
Evérsio Donizete de Oliveira e Magno Luiz Barbosa.
Na sequência aconteceu o coquetel de abertura do evento
O segundo dia do Encontro contou com diversas plenárias e a presença intensa dos profissionais.
Os trabalhos do 18º Encontro Estadual dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais tiveram início às 9h da manhã da sexta-feira, dia 21, com a plenária de registro “A Desjudicialização nas Serventias Extrajudiciais” que apresentou pontos esclarecedores sobre o assunto. Para abrir a plenária o Desembargador José Antônio Braga, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, palestrou sobre a nova perspectiva das atividades notariais e de registro e, em seguida, o conferencista Dr. Paulo Roberto de Carvalho Rêgo explanou sobre a origem, a causa e os efeitos do processo de desjudicialização.
José Antônio Braga
Paulo Roberto de Carvalho Rêgo
Prosseguindo os trabalhos, ainda no final da manhã, foi apresentada a plenária sobre “Responsabilidade Civil Profissional para Fins de Seguro” ministrada por Edson Morikazu Toguchi, Superintendente de Riscos Financeiros e de Responsabilidades da Allianz Seguros. O palestrante abordou códigos, artigos, jurisprudências e casos específicos para dar respaldo aos esclarecimentos do processo das operações de seguro de responsabilidade civil.
Edson Morikazu Toguchi
À tarde de sexta-feira foi marcada pelas plenárias específicas por serventias que aconteceram, simultaneamente, nas salas do Centro de Convenções do Hotel Caesar Bussines, em Belo Horizonte.
Na Sala Alumínio-Manganês os participantes do evento puderam assistir à Plenária de Tabelionato de Protesto sobre o tema “O Empreendedorismo e atividade privativa do Tabelião de Protesto” com o professor Luciel Henrique de Oliveira que ofereceu informações importantíssimas sobre os perfis dos clientes, fazendo uma análise da gestão administrativa dos tabelionatos, tendo em vista a qualidade do atendimento.
Luciel Henrique de Oliveira
Os participantes analisaram o tema “Registro Eletrônico” com palestra feita pelo Dr. Maurício Leonardo, na Plenária de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. O palestrante apresentou e explicou as etapas de digitalização de assinatura e documentos, utilizando programas específicos e respondeu diversas questões levantadas pelos profissionais do registro.
Maurício Leonardo – Mesa: José Nadi, Vanuza Arruda e Paulo Roberto de Carvalho (esq. p/ dir.)
A Plenária de Registro de Imóveis, na Sala Ouro, teve como tema “O programa Minha Casa Minha Vida e o Registro de Imóveis” coordenada pelo Dr. Francisco José Rezende dos Santos junto ao Dr. Luiz Gustavo Leão Ribeiro e o Dr. José Augusto Alves Pinto que abordaram as modificações e as dificuldades decorrentes da aplicação da Lei n. 11.977/09, nos procedimentos de registro em relação ao novo programa habitacional.
Luiz Gustavo Leão Ribeiro – Mesa: Helvécio Castello, José Augusto e Francisco Rezende (esq. p/ dir.)
Dando início à Plenária de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, as Dras. Wânia Triginelli, Ana Carolina Brochado, Beatriz Marinho, Letícia Franco Maculan Assumpção, Maria Candida Baptista e o Dr. Nilo de Carvalho Nogueira debateram o tema “União Estável e Segurança Jurídica”, trazendo experiências do dia-a-dia para auxiliar os profissionais em diversas situações do processo dentro dos tabelionatos.
Nilo Nogueira, Letícia Maculan, Beatriz Teodoro, Wânia Trginelli, Ana Carolina e Maria Candida
O I Encontro de Novas Tendências para Tabelionatos de Protesto foi iniciado na Plenária respectiva, com a presença do Dr. Evérsio Donizete de Oliveira, da Tabeliã Simone Eberle e da Dra. Hermínia Maria Bráulio que discutiram as dificuldades e as novas possibilidades a respeito das leis que envolvem o universo dos Tabelionatos de Protesto.
Simone Eberle e Hermínia Bráulio (esq. p/ dir.)
Para finalizar os trabalhos do segundo dia do encontro o tema “Centro de Encaminhamento de Notificação de Minas Gerais” foi discutido na Plenária de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, tema apresentado pela Dra. Vanuza de Cássia Arruda e pelo Fabiano Antônio Marques, que discutiram e debateram os procedimentos de controle administrativo envolvendo metodologias, custos e valores de cobrança dentro dos serviços notariais e registrais.
Vanuza Arruda e Fabiano Antônio
Na Sala Ouro, a Plenária de Registro de Imóveis finalizou a tarde de sexta-feira com a palestra do Dr. Maurício Leonardo sobre “Registro Eletrônico”, explicando questões que envolveram os certificados e assinaturas digitais. O Dr. Max Vinícius Malta e o Dr. Flauzilino Araújo dos Santos também trouxeram ao público as facilidades de resoluções de serviços on-line como consulta de CPF e penhora.
Maurício Leonardo – Mesa: Flauzilino Araújo, Max Malta, Bruno,
Francisco Rezende e Paulo Henrique Pires (esq. p/ dir.)
A Plenária de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais teve como tema “Alimentos entre ex-Cônjuges: Renúncia ou Dispensa”, tendo a presença do Dr. Walsir Edson Rodrigues Júnior, do Dr. Nilo de Carvalho, da Dra. Wânia Triginelli e da Dra. Ângela de Lourdes trazendo reflexões e considerações.
Letícia Maculan, Nilo Nogueira, Ângela de Lourdes, Paulo Hermano, Walsir Rodrigues e Maria Candida.
A última palestra na Plenária de Tabelionato de Protesto, deste penúltimo dia do Encontro, contou com a palestra do Dr. Dalmo Vieira Pedrosa sobre o tema “Da Possibilidade de se Processar a Execução por Quantia Certa nos Tabelionatos de Protesto de Títulos”, que envolveu discussões relevantes trazendo novas propostas para os procedimentos financeiros, que gerou uma enorme reflexão na maneira de oferecer os serviços dentro dos tabelionatos.
Encontro Estadual teve seu encerramento com plenárias e palestras
As sequências simultâneas das Plenárias continuaram na manhã de sábado, dia 22, como no dia anterior, com assuntos pertinentes aos novos processos notariais e de registro, tendo em vista o tema “desjudicialização”.
Na Plenária de Registro de Imóveis a pauta sobre o “Meio Ambiente e o Registro de Imóveis” contou com a participação do Dr. Humberto Candeias Cavalcanti, Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF-MG -, do Dr. Marcos de Abreu e Silva Diretor da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais – FAEMG -, e do Coordenador do Departamento de Registro de Imóveis da SERJUS-ANOREG/MG, o registrador Dr. Francisco José Rezende dos Santos.
Humberto Cavalcanti, Francisco Rezende e Marcos de Abreu (esq. p/ dir.)
A Plenária contou também com uma palestra especial do Dr. Manoel Costa, Secretário de Estado para Assuntos de Reforma Agrária, do Governo de Minas, que falou sobre a atuação da Secretaria na regularização fundiária do Estado e as ações que estão sendo empreendidas entre a Secretaria e a SERJUS-ANOREG/MG. Presentes na mesa de debates o presidente da SERJUS-ANOREG/MG, registrador Roberto Andrade, e os diretores da FAEMG e do IEF-MG.
Manoel Costa
Durante os debates, eles apresentaram o contexto histórico e explanaram sobre as mudanças e as responsabilidades que influenciaram os serviços registrais, com relação à realidade ambiental atual, sobre o setor produtivo rural, desmatamentos, reserva legal, entre outros.
O Ciclo de Estudos de Registro Civil e Pessoas Jurídicas – Abordagem de Temas Polêmicos Atuais foi ministrado pelo Dr. José Nadi Néri que apresentou novas maneiras de atuar no sistema registral e trouxe interpretações das leis sobre assuntos que são novidades para os registradores. A plenária teve a participação ativa dos presentes.
José Nadi Néri
Na sala Prata do Hotel Caesar Bussines a Plenária Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais iniciou na manhã do último dia do evento com uma série de palestras conectadas por assuntos similares. O palestrante e Professor Paulo Hermano abordou a “Desjudicialização e a Sucessão Anômala” trazendo diversas e novas situações e também problemas atípicos com que deparam os profissionais de notas e de registro.
Paulo Hermano
Carlos Aberto Amaral, João Teodoro, Paulo Hermano, Wânia Triginelli,
Beatriz Teodoro e Mônica Werneck
A Plenária de Tabelionato de Protesto teve início com a apresentação da Dra. Telma Lúcia Sarsur que mostrou o “Aprimoramento da Lei n. 15.424/04 e dos itens constantes nas Tabelas 3 e 8 do Anexo”. As dúvidas e novidades sobre a lei e reformas que modificaram os procedimentos dos tabelionatos, geraram discussões que esclareceram diversas questões do público. Também surgiram propostas e sugestões dos presentes para o desenvolvimento de novas maneiras de oferecer os serviços nos Tabelionatos.
Telma Sarsur
Ainda no final da manhã de sábado a Plenária de Tabelionato de Protesto seguiu com as palestras do Dr. Helton de Abreu e o Dr. Marcelo José Rezende dos Santos sobre “Processamento de Dívidas Pecuniárias no Âmbito Judicial e Extrajudicial: Avaliação de Custos, Resultados e Perspectivas” que mostraram a realidade dentro dos tabelionatos, utilizando dados empíricos e as situações em que os usuários dos serviços são levados a utilizar, os tribunais e vice-versa, visando a desjudicialização.
Marcelo Rezende e Helton de Abreu (esq. p/ dir.)
Para finalizar o encontro, na Plenária de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, o Dr. Maurício Leonardo abordou o tema “A Aplicação da Certificação para os Tabelionatos de Notas”. O conferencista apresentou ao público as inovações tecnológicas que são necessárias para a digitalização dos processos nos serviços notariais e de registros e também tirou dúvidas dos presentes sobre a utilização do certificado eletrônico.
Maurício Leonardo
Na sala ouro do Hotel Caesar Bussines o tema “Os Títulos Particulares no Registro de Imóveis” foi o assunto que encerrou os trabalhos na Plenária de Registro de Imóveis. O Dr. Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza e a Dra. Tânia Mara Ahualli esclareceram uma série de fatores sobre a privatização dos documentos de registro, oferecendo as visões judiciais e extrajudiciais, e também discorreram sobre a segurança jurídica dos processos imobiliários.
Tânia Mara Ahualli, Francisco Rezende, Eduardo Pacheco e Ari Pires
A Dra. Simone Eberle terminou as atividades na Plenária de Tabelionatos de Protesto discutindo o assunto “Fazendo Uso Integral das Tabelas de Emolumentos e conferindo Eficácia a seus itens” que teve livre e presente participação do público. A palestrante mostrou algumas praticidades e responsabilidades a respeito de taxas de cobrança e outras questões de serviços oferecidos pelos cartórios de protesto.
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Fonte: Serjus/Anoreg-MG
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