Imbróglio. Dos 3.041 cartórios no Estado, 1.100 empregam notários não concursados, o que fere a Constituição
Minas tem o maior número de cartórios irregulares no Brasil
Os números são da Associação Nacional de Defesa dos Concursados para Cartórios (Andecc). No lado oposto do ranking está o Distrito Federal, que não terá donos de cartório beneficiados com a PEC – todos são concursados. São Paulo está próximo, com praticamente nenhum concurso por fazer. Em Brasília há 36 cartórios no total, e em São Paulo, 1.546.
Em Minas, dos 1.100 cartórios irregulares, 402 não possuem qualquer movimentação para a realização de concursos. Os outros 698 têm processos de seleção pública em andamento. O presidente do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil, Paulo Risso, minimiza os dados relativos a Minas. “Os números que valem mesmo são os de 402. O restante deles já está com o concurso em andamento”, argumentou.
O fundador da Andecc, Naurican Ludovico Lacerda, no entanto, contesta Risso. “O problema é que, mesmo quando esses concursos chegam ao fim, os que passaram acabam não assumindo porque os atuais titulares, que têm muito dinheiro, pagam advogados, entram na Justiça e conseguem impedir que os aprovados assumam”, explicou.
O Tribunal de Justiça de Minas é o responsável pela realização dos concursos. Já os aprovados precisam ser nomeados pelo Executivo.
Pressão. Ontem foi um dia de intensa movimentação no Congresso por parte de grupos contrários e favoráveis à aprovação da PEC dos Cartórios. De um lado, associações e sindicatos dos servidores notariais pressionaram os parlamentares para que aprovem a proposta. Do outro, os aprovados em concurso fizeram pressão para que a PEC seja barrada.
Aqueles que defendem a mudança na lei argumentam que a regulamentação dos concursos só aconteceu em 1994, sendo que a Constituição foi promulgada seis anos antes, em 1988.
Eles dizem ainda que quase todos os beneficiados com a aprovação da PEC serão donos de cartórios pequenos e que os aprovados em concurso nem querem assumi-los, já que os mesmos não teriam alta rentabilidade. Fecha a lista de argumentos o fato de que muitos dos titulares estão no posto há mais de 30 anos e não poderiam ser “expulsos” sem alguma compensação.
“Não somos contra os concursos, mas não se pode tirar essas pessoas assim. Elas não terão aposentadoria, nada. E o que fazer com os cartórios pequenos? Ninguém quer assumir, já que eles não dão lucro. Num concurso em Minas, em 2005, só como exemplo, mais de 60 pessoas renunciaram”, argumentou Paulo Risso.
Os contrários à PEC dos Cartórios contestam todas as alegações. Para eles, não há o que argumentar na Constituição e “ela vale por si só”. Para eles, a regulamentação seria então apenas um complemento.
Sobre os beneficiados com a aprovação do texto que tramita no Congresso, eles afirmam que muitos dos proprietários dos maiores cartórios do Brasil irão ser efetivados sem concurso. Só em Campo Grande (MS), nove grandes cartórios seriam enquadrados na mudança da lei. Eles dizem ainda que não podem ser responsabilizados pelo futuro daqueles que “estão no cargo ilegalmente”.
“A PEC é um atentado à Constituição. Ela é patrocinada pelos donos de grandes cartórios. E muitos deles serão beneficiados. Em Minas, há milhares de pessoas aprovadas esperando para assumir. Como dizer que tem gente recusando? Se um recusar, têm muitos querendo assumir”, criticou Lacerda.
Milhares de aprovados ainda aguardam para assumir cargo
Ser aprovado em um concurso para serviços notariais não é garantia de assumir o cargo. Segundo o fundador da Associação Nacional de Defesa dos Concursados para Cartórios (Andecc), Naurican Lacerda, em Minas, mais de 6.000 pessoas aprovadas esperam para assumir os cargos. No Brasil, são 7.879.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que, desde a regulamentação dos concursos, em 1994, sete já foram realizados no Estado. Dois em 1999, dois em 2005 e outros dois em 2007. São realizados sempre dois editais porque um é voltado para os próprios funcionários – aqueles que querem mudar de cidade ou buscar um cargo mais alto – e o outro é direcionado para novas nomeações.
Caso a PEC dos Cartórios seja avalizada no Congresso Nacional, esses aprovados ficariam sem o cargo. Há ainda um temor de que a aprovação abra precedentes para que os titulares que perderam seus cargos recorram à Justiça para tirá-los dos concursados. (MS)
Tramitação
Câmara. São necessários pelo menos 308 de um total de 513 votos dos deputados federais para que a PEC dos Cartórios seja aprovada, em dois turnos de votação, no plenário da Câmara.
Cartórios e concursos em números
3.041 é o número
de cartórios existentes em Minas Gerais. Já em Belo Horizonte, há 29 cartórios.
6.000 é o total
de aprovados em concursos para cartórios que esperam pela efetivação em Minas
Fonte: Jornal O Tempo