A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou da audiência pública realizada nesta terça-feira (13.10), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família, que debateu a proposta que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo.
O objetivo da proposta é que o documento tenha respaldo legal para garantir que os nascidos vivos já registrados nos sistemas de saúde possam ser identificados mesmo sem ter a certidão de nascimento.
A audiência teve a participação do relator do projeto deputado federal Saraiva Felipe; do Diretor do Departamento de Análises da Situação de Saúde do Ministério da Saúde, Otaliba Libânio de Morais Neto; da Assessora Especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Larissa Beltramin; do Representante do Ministério da Justiça, Wagner Costa; do Diretor da Arpen-Brasil, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho e do diretor da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg Brasil), Robert Jonczyk, que fizeram parte da mesa de debates.
O deputado Saraiva Felipe iniciou o debate expondo os objetivos do projeto. “Este projeto torna a DNV um documento perene, definitivo, de validade nacional, não fixa mais prazo nem se refere à obrigatoriedade de registro cartorial, ele inclui ainda o nome e o prenome do pai”, explicou. “Eu ouvi a Anoreg, ouvi os membros dos representantes dos órgãos do poder executivo que elaboraram a proposta, e resolvi encaminhar isto em forma de audiência pública, ouvindo os formuladores da proposta, além da Anoreg e da Arpen Brasil. Não tenho dúvida que o projeto tem objetivos extremamente nobres. (…) Surgiram alguns problemas que serão discutidos aqui, como a segurança e responsabilidade jurídica da informação e a possibilidade pelo desinteresse do registro cartorial”, afirmou o deputado.
Em seguida, a Assessora Especial da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Larissa Beltramin, falou sobre a situação do país em relação ao sub-registro de nascimento. “O projeto da DNV é importante para os projetos do Governo Federal em erradicar o sub-registro”, falou. Segundo ela, 98% das crianças nascem nos hospitais onde são emitidas as DNV`s. “A proposta é fortalecer a DNV no seu caminho para o registro civil de nascimento. O registro continua sendo obrigatório, mas com essa primeira identificação da criança ela já pode ter acesso a programas sociais”, ponderou Larissa.
“Entendemos que o propósito do projeto é salutar, é louvável, e todos os esforços de nós registradores e das entidades nacionais e estaduais têm sido no sentido de participar deste esforço do Governo federal na tentativa de reduzir o número de sub-registro. Já participamos de várias campanhas, e estamos sempre dispostos a colaborar”, afirmou o diretor da Arpen-Brasil, Nilo de Carvalho Nogueira Coelho.
No entanto, Nilo mostrou algumas questões preocupantes do projeto, como a atribuição da fé pública a DNV. “A fé pública não é um atributo de um documento, a fé pública é um atributo da autoridade que emite o documento, do agente público. O documento não nasce com fé pública. Da forma que está o projeto, o emissor do documento será aquele profissional de saúde que assistiu o parto, ou assistiu as crianças nos primeiros momentos. Os profissionais de saúde são treinados para o exercício das atividades ligadas à saúde. Não podemos cobrar deles uma preocupação jurídica na formulação dos documentos”, ponderou.
Outra situação apresentada pelo diretor da Arpen-Brasil foi sobre o seqüestro de menores, que vão fugir do controle da justiça na medida em que, segundo ele, alguém vai sair com uma certidão, uma DNV, apontando uma relação de paternidade, de filiação.
O diretor da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg Brasil), Robert Jonczyk, também se manifestou. Ele afirmou que o projeto viria na contra mão em alguns aspectos. “Como na questão do SIRC, do RIC, em que haverá mais um documento, e a pessoa pode adotar este documento de forma eterna e só vir a fazer o registro quando realmente lhe for pedido ou exigido a apresentação da certidão de nascimento para que ele realmente abandone aquele documento, ou seja, a DNV”, explicou.
O relator do projeto e autor do requerimento para realização dos debates, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), informou que vai fazer um balanço dos argumentos favoráveis e das objeções. No geral, disse o parlamentar, o projeto trata de medida positiva que ajuda a eliminar ou diminuir drasticamente o sub-registro no País. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Também acompanharam a audiência pública, o 1º tesoureiro da Arpen-Brasil, César Roberto Fabiano Gonçalves, o 1º secretário, Célio Vieira Quintão e o diretor Jurídico da entidade, Claudinei Turatti.