Muitos anos se passaram desde que foi implantada a função de Juiz de Casamento no Brasil, porém os profissionais da área ainda aguardam que a profissão seja regulamentada por meio da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 366, que tramita no Congresso Nacional desde 2005.
De acordo com Hélio Caetano da Cruz, suplente de juiz de casamento de Jandira e membro da Associação dos Juizes e Suplentes de Casamento do Estado de São Paulo (Ajuscesp), a categoria não tem direitos sobre a função que exerce e está refém do Poder Executivo e das arbitrariedades de quem está à frente do cartório . Segundo ele, todos exercem a função de livre e espontânea vontade. A Lei diz que quem exerce a função voluntariamente não recebe nenhuma remuneração , explicou.
Hélio explicou que a Lei estabelece que quando os casamentos se realizam fora dos cartórios deve ser pago a cada juiz uma diligência, hoje no valor de R$ 136. Mas essas situações são raras. Como não há regulamentação, o que ocorre é que os oficiais (responsáveis pelos cartórios) dão uma ajuda de custo , disse. Ele afirmou que no cartório em que trabalha recebe apenas R$ 7 por casamento realizado.
Segundo ele, inicialmente quem teve interesse de brigar pela causa no Congresso foi o deputado federal Arnaldo Farias de Sá (PTB), mas, em meio a outros trabalhos, os parlamentares acabaram deixando a discussão de lado. O projeto já foi votado na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara Federal e levou parecer favorável. Se aprovado irá regulamentar a carreira dos juizes, fazendo justiça a quem tanto se dedicou à população , afirmou.
O projeto, que está em tramitação, visa à implantação de concurso público para a profissão. Queremos uma remuneração fixa, que possa suprir as despesas do profissional. Assim, ele vai se dedicar de maneira mais efetiva à função sua ocupação, porque hoje temos juizes que trabalham também como advogados, contadores, administradores e economistas , ressaltou.
Profissão existe desde o Brasil Colônia
A história da Justiça de Paz no Brasil é conhecida por poucos. Ela teve sua origem na Roma antiga e se disseminou pelo mundo, chegando ao Brasil quando ainda era colônia de Portugal, em 1824. Durante a história, o juiz de paz teve participação importante na família, como no aconselhamento de casais. Se a reconciliação não fosse possível por meio da Justiça de Paz, nenhum processo de separação era iniciado.
Fonte: Diário da Região – Osasco/SP