Horário ampliado dos cartórios extrajudiciais emperrado na Assembleia Legislativa, o Judiciário baiano terá dificuldades para atender, na prática, a nova recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterando o Art. 1º da Resolução 88/09, que determina horário mínimo uniforme de atendimento ao público, por tribunais e demais unidades no País.O expediente externo será de, pelo menos, nove horas diárias (9h às 18h).
Na Bahia, o horário oficial de atendimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) é de 8h às 18h, dentro da recomendação. Mas a medida é desrespeitada em cartórios extrajudiciais. A TARDE esteve ontem nos 9º e 14º Ofícios de Notas, e nos 2º e 6º Ofícios de Registro de Imóveis, em Salvador. Em um deles, o 9º Ofício de Notas (Pituba Parque Center), há atendimento de dez horas, mas parcialmente, para emissão de certidão de escrituras, inventários e procurações. Para reconhecimento de firma e autenticações, o expediente é de seis horas, das 9h às 15h.
A presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Maria José, afirmou que, para atender à recomendação, deve-se aumentar o quadro de serventuários: "Não abrimos mão das seis horas. O CNJ interfere em tudo, mas não fala de aumento de salários", criticou.
Quando a presidente do TJ-BA, desembargadora Telma Britto, assumiu, em fevereiro de 2010, havia déficit de três mil servidores. Hoje, o quadro recebeu poucos reforços.
Pelos dados do TJ, foram nomeados, em 2010, e capacitados este ano, 725 aprovados no concurso de 2006.
Além de 400 funcionários, entre juízes e servidores, aprovados em 2010, os quais a Corregedoria ainda definirá onde serão alocados.
Conselheiro O conselheiro do CNJ Walter Nunes da Silva, relator da alteração, admitiu que a padronização pode demandar aumento de funcionários, mas "só onde o serviço prestado já é mínimo". E que pode haver "casos excepcionais" de comarcas pequenas, cuja demanda não justifique o horário:" O CNJ os analisará,mas não tem que se falar em economia na prestação de serviço com qualidade. E qual é a principal reclamação à Justiça? A morosidade".
O Brasil acumula 71 milhões de processos. A Bahia tem até o final do ano para julgar 350 mil, distribuídos até dezembro de 2006, para cumprir metas do CNJ. A alteração, aprovada em plenário no último dia 29, depende de publicação no Diário Oficial da Justiça para vigorar.
Segundo Nunes, será daqui a "duas a três semanas". Os tribunais terão prazo ainda não definido para as adaptações.
Ele explicou que a padronização deve-se à diferença de horários em diversos tribunais.
"Uns atendem das 7h às 14h, outros, das 12h às 19h.
Há estados em que a carga é apenas de seis horas".
Além disso, destacou, há dentro de um mesmo estado diferença de horários entre os tribunais estaduais e os federais."Isso traz prejuízos aos usuários. A Justiça é una, com um só caráter nacional e tem que funcionar como um sistema", defendeu Nunes.
Mudança e problemas em Feira de Santana
A determinação do Conselho Nacional de Justiça, de que os cartórios devem ampliar o horário de funcionamento para nove horas por dia, já é uma realidade em Feira de Santana (a 109km da capital).
Os cartórios judiciais e extrajudiciais funcionam das 8hàs 18h,sem intervalo para almoço, só com troca de funcionários – cada serventuário trabalha cerca de seis horas por dia.
Mas, mesmo como horário ampliado, os problemas nos cartórios são vários – desde a falta de material para expediente até a de serventuários para atender à demanda. O que se vê todos os dias no Fórum Desembargador Filinto Bastos são filas e muitas reclamações. As pessoas demoram dias para obter atendimento.
A situação é pior nos nove cartórios extrajudiciais do segundo maior município baiano.
Usuários, muitas vezes, dormem nas filas para obter uma senha. São três cartórios denotas, dois de registro civil, dois para registro de imóveis e dois de protestos e documentos públicos. A falta de cordialidade de alguns funcionários é também motivo de protestos. "Demora muito e, quando atendem, nos tratam como se tivéssemos pedindo favor", diz a aposentada Maria Stela Cerqueira.
A falta de funcionários e de informatização faz com que os serviços fiquem demorados e burocráticos, na opinião dos poucos serventuários. Todos os dias são distribuídas 80senhas(40por turno),mas a demanda é grande e,muitas vezes, o horário é estendido.
O cartório do 2º Ofício de Registro Civil tem apenas um funcionário atendendo e, mesmo assim, o número de senhas é o mesmo.
Outro problema presenciado pelo A TARDE é o espaço físico destinado ao atendimento dos usuários:mínimo -o que acaba dificultando até a entrada nas salas.
Projeto de privatização está há 17 meses na Assembleia
O trâmite do projeto de privatização na Assembleia Legislativa já dura um ano e cinco meses. O PL 18.3242009, que visa privatizar 1.549 cartórios extrajudiciais, aguarda entrar na agenda de votação.
Segundo o líder do governo, Zé Neto (PT), a votação deve ser até junho e, "nos próximos dias", o TJ deve enviar o relatório ao relator, deputado Zé Raimundo (PT), com observações sobre100emendas dos deputados, anexadas ao projeto, elaborado pelo TJ.
Olíder ressalta que há pontos a seremdiscutidos-como se os servidores terão a opção deaproveitamentoemoutros órgãos do Judiciário; sobre a abrangência da licitação (só 250 cartórios hoje têm sustentabilidade); e os valores a serem cobrados pelos serviços.
"Vamos ter que pensar um alinhamento de tarifa, sem prejudicar os mais vulneráveis socialmente", afirma o deputado.
A privatização e informatização dos serviços são as apostas da presidente do TJ, Telma Britto, para melhorar o atendimento sem aumentar despesas com pessoal. Em 2009, o TJ ultrapassou o limite prudencial de 6% da receita líquida com pessoal, chegando a 6,16%. Em 2010, ficou perto do teto (5,13%).
"O Tribunal investe em sistemasdeinformatização: instalamos o melhor sistema do País, o que vai diminuir a exigência de servidores em excesso para todos os atos. Um gargalo hoje é a juntada de petições e não precisaremos de um servidora para isso, o sistema fará", explica.
Sobre a situação dos cartórios extrajudiciais, ela diz que "vivemos um momento de transição, que é de absoluta dificuldade, inclusive porque se vendeu a servidores a ideia que eles poderiam fazer uma opção, coisa que não tem respaldo legal".
Fonte: Jornal A Tarde – BA