A derrubada de um veto pelos deputados estaduais sob alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa coincidiu com a decisão do Conselho Nacional de Justiça CNJ de alterar o horário de atendimento do Poder Judiciário a população de uma maneira em geral. O projeto de lei de autoria do deputado Zé Domingos (DEM), atual secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, obriga os Cartórios Extrajudiciais a terem um horário mais flexível, além de definir tempo para atendimento sob pena de punição, como acontece com os bancos que tem 15 minutos para atendimento dos clientes.
Mesmo reconhecendo que a proposta é inconstitucional, por ser essa definição (horário de funcionamento de cartórios extrajudiciais) uma competência do Poder Judiciário, os deputados acharam por bem derrubar o veto do governador do Estado, Silval Barbosa (PMDB) para provocar no mínimo uma discussão com o próprio Poder Judiciário, que segundo os parlamentares se nega a dar um tratamento condizente com as solicitações do Parlamento Estadual.
A votação que aconteceu na sessão de quarta-feira pela manhã coincidiu com a decisão do CNJ, diante de tantas reclamações por parte dos Estados quanto ao atendimento dos órgãos da Justiça Federal e Estadual incluindo ai os Cartórios Judiciais e Extrajudiciais que são concessões públicas adquiridas através de concurso público desde o advento da Constituição Federal de 1998.
O deputado estadual, Sebastião Rezende (PR), usou da tribuna e desferiu duras criticas ao tipo de tratamento dispensado nos cartórios e ponderou que no interior a situação é ainda pior, pois os tabeliães viajam e as atividades ficam paralisadas. A partir de agora, os órgãos judiciais terão que promover um atendimento de 9 horas para a população, ou seja, das 9 horas às 18 horas tem que haver expediente e atendimento ao publico, decidiu o CNJ por unanimidade, deixando na competência de cada unidade judicial como será adequado o horário de trabalho.
CNJ defende mais agilidade e quer estender expediente
A decisão do CNJ é para forçar os Poderes Judiciários do país, inclusive o Federal a atender a população de forma mais célere, já que a grande maioria das reclamações parte do horário de atendimento que sempre é meio expediente do dia e a não flexibilização em relação aos compromissos de cada um dos cidadãos independente de serem servidores públicos ou privados.
Em Mato Grosso a decisão do CNJ atinge ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho, Justiça Federal e os Cartórios Judiciais e também os Extrajudiciais, sendo que as reclamações parte do fato de que não existe funcionário disponível para cumprir a decisão e os aumentos nas despesas que a decisão promoverá.
Segundo o conselheiro Walter Nunes, alguns órgãos do Judiciário atendem das 7 às 14 horas, como ocorre no Tribunal de Justiça do Piauí. Um outro funciona apenas pela manhã às sextas-feiras. Nos tribunais de Justiça de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul o expediente é do meio dia às 19 horas. "A atuação do CNJ foi estratégica. Havia necessidade de uniformizar o funcionamento do Judiciário. Caso contrário, não seria um sistema", disse.
O conselheiro explicou que a falta de um horário uniforme para todos os órgãos do Judiciário prejudica a população. Ele lembrou que às vezes as pessoas têm de ir a vários órgãos do Judiciário no mesmo dia, que funcionam em horários diferentes, o que acaba criando um empecilho. Nunes reconheceu que a mudança poderá trazer alguns aumentos de gastos, por exemplo, com energia.
O conselheiro afirmou que a determinação do CNJ para duplo expediente do Judiciário não tem relação com o fato de o conselho ter anunciado nesta semana que a Justiça não atingiu as metas de julgamento fixadas no ano passado pelo órgão.
Nunes assegurou que a medida não aumentará a carga horária de trabalho dos funcionários do Judiciário. "Uma coisa é jornada. Outra é horário de funcionamento", afirmou. Segundo o conselheiro, os tribunais terão de adotar estratégias como estabelecer turnos diferentes para entrada e saída de funcionários e, se for necessário, terão de contratar mais pessoas. Servidores do Judiciário já marcaram para o dia 13 uma paralisação. Para o diretor de comunicação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário Estadual, Josafá Ramos, a fixação do horário não é o motivo do movimento.
Fonte: Gazeta Digital – MT