Belo Horizonte (MG) – No dia 3 de setembro de 2010, foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Provimento n° 13, que possibilita a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. A melhor forma de implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades e os entraves atualmente encontrados foram os assuntos debatidos nesta terça-feira (12.04) durante o I Seminário de Unidade Interligada de Registro Civil de Nascimento em Maternidades de Minas Gerais, realizado em Belo Horizonte.
O evento reuniu representantes do Recivil, Ministério Público de Minas Gerais, Prefeitura de Belo Horizonte, Sistema Único de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, além de maternidades e hospitais da capital mineira, registradores civis e outras entidades.
Mesa de abertura do Seminário que discutiu a implantação de unidades interligadas de registro civil de nascimento em maternidades de Minas Gerais
A abertura do Seminário foi realizada pelo procurador de Justiça Fernando Antônio Fagundes Reis, pela subsecretária de Estados de Direitos Humanos, Gláucia Brandão, pela coordenadora de Atenção da Saúde e da Criança e do Adolescente, Márcia Rocha Parizzi, pelo juiz da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, pelo juiz da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, Fernando Humberto dos Santos, pela presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sandra Maria dos Santos, e pela presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Regina Helena Cunha Mendes.
A subsecretária de Direitos Humanos, Gláucia Brandão, que estava representando o secretário de Desenvolvimento Social, Wander Borges, ressaltou a importância do registro de nascimento e da garantia dos direitos ao cidadão. “O momento do nascimento já implica a responsabilidade do Estado com este cidadão. Seus direitos devem ser garantidos e eles se iniciam com o registro de nascimento. Estamos lutando para promover e garantir este direito”, informou.
Evento reuniu representantes de diversas entidades em Belo Horizonte para o I Seminário
Questionamentos do Recivil são esclarecidos durante apresentação do CNJ
Após a abertura oficial do evento tiveram início as palestras para o debate sobre o Provimento. O juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Nicolau Lupinhaes Neto, apresentou o Provimento n° 13 e esclareceu algumas questões já apresentadas pelo Recivil em consulta formulada a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.
O juiz observou que hoje o Brasil enfrenta não somente o problema da paternidade responsável, mas também o da maternidade responsável, já que muitas famílias vivem material e moralmente por conta dos avós, o que causa um desamparo muito grande às crianças. Ele explicou que o Provimento instituído pelo CNJ contribui para a solução de alguns destes problemas sociais.
“A importância do Provimento n° 13 é o alcance social que ele tem, já que o registro civil é o primeiro ato de respeito à dignidade da pessoa”, disse. Segundo Lupinhaes, o ato do CNJ é o início de uma tentativa de criar na maternidade, onde a mãe está em condições seguras e de ser orientada, a possibilidade de sair com o registro de seu filho, mas ressaltou a necessidade de adequar a legislação às necessidades de cada Estado.
O juiz Nicolau Lupinhaes Neto esclareceu alguns pontos do Provimento n. 13 do CNJ
“Algumas preocupações nos foram encaminhadas e queremos contribuir para as alterações que forem necessárias”, informou. Ele se dispôs a entrar em contato com a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais para que esta se manifeste sobre alguns assuntos, como a questão do selo utilizado pelos cartórios.
“A primeira preocupação colocada foi em relação ao selo, que por normas da CGJ-MG não pode sair do cartório. Mas quando esta determinação foi instituída não havia a ideia das unidades interligadas. Podemos então conversar com a Corregedoria Nacional, com o Tribunal de Justiça e com a Secretaria de Fazenda para sugerir uma outra norma disciplinando essa exceção para os selos estarem nas unidades interligadas”, explicou o juiz Nicolau Lupinhaes Neto.
Outra questão esclarecida pelo juiz foi em relação à normatização de rotinas para dar início à atuação da Corregedoria nos casos concretos de instalação das unidades interligadas. “É perfeitamente possível, e mais do que isso, essa providência se mostra necessária. Há que se existir essa normatização. Em respeito às necessidades locais e ao poder das Corregedorias Estaduais é que o CNJ não fez uma normatização padrão para todos os Estados, permitindo que as situações peculiares sejam analisadas pelos órgãos locais”, explicou.
Por fim, Lupinhaes afirmou que seria possível a Corregedoria regulamentar o uso da Intranet do Recivil, já que é um sistema seguro e interligado entre as serventias de registro civil. “Sim, seria possível, já que é mais um mecanismo para somar ao Provimento n° 13”, esclareceu.
Ações de combate ao sub-registro são destacadas
Em seguida foi a vez da coordenadora geral de Promoção de Registro de Nascimento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Beatriz Garrido, apresentar as ações do governo federal para erradicação do sub-registro de nascimento.
Ela explicou que em 2007 o Governo Federal criou uma agenda social pela erradicação do sub-registro e ampliação do acesso à documentação básica e apontou como causas que dificultam o acesso ao registro de nascimento as longas distâncias até os cartórios, a ausência do pai, a falta de conhecimento sobre a importância do registro e da documentação, entre outros fatores.
Segundo ela, uma das iniciativas do Governo para garantir o registro civil às crianças foi à emissão da certidão de nascimento nas maternidades, por meio das unidades interligadas, em um projeto iniciado no estado de Pernambuco.
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A coordenadora da Secretaria Especial de Direitos Humanos recomendou a criação de um Comitê Gestor Estadual para o monitoramento das unidades interligadas
“As unidades interligadas têm como objetivo facilitar o acesso da população ao registro de nascimento, diminuir o tempo entre o nascimento e o registro e erradicar o sub-registro de nascimentos”, explicou Beatriz Garrido.
A coordenadora ainda apresentou o que seria necessário para implantação das unidades interligadas como equipamentos de informática, acesso a internet banda larga, certificação digital, sistema que permita a ligação entre a maternidade e o cartório, pessoa treinada para operar o sistema, funcionário para fazer o contato com as mães e informá-las sobre a possibilidade do registro na maternidade, entre outros.
“É recomendável também que seja instituído um Comitê Gestor Estadual responsável não só pelo monitoramento das unidades interligadas, mas também pelo planejamento de ações de promoção do registro de nascimento e da documentação básica”, informou. Garrido ressaltou que seria imprescindível a participação das associações dos registradores civis neste Comitê.
“Pernambuco foi o estado precursor deste projeto. Muitos outros estão em fase de implantação e há um interesse do Governo Federal que esse projeto deslanche em Minas Gerais e em outros estados”, concluiu Beatriz Garrido.
Presidente do Recivil ressalta importância dos pequenos cartórios
O presidente do Recivil, Paulo Risso, iniciou sua palestra falando sobre a lei que instituiu a gratuidade do registro de nascimento e óbito, os anos que os cartórios tiveram que trabalhar quase que de graça e a conquista do ressarcimento dos atos gratuitos com a aprovação da Lei 15.424/04.
Em seguida ele destacou a parceria das entidades de classe com o Governo Federal na discussão de assuntos relacionados aos notários e registradores e, principalmente, a importância dos cartórios de baixa renda para a população local.
Risso lembrou os pontos que ainda têm que ser definidos para que seja possível a participação dos cartórios no projeto das unidades interligadas. “Temos que ver a ordem jurídica. O Governo Federal poderia fazer um decreto normatizando as questões legais para atuação dos cartórios”, ponderou.
Ele ainda reafirmou a necessidade de regulamentação da Intranet do Recivil como forma de comunicação entre os cartórios de registro civil de Minas Gerais para que seja possível a implantação das unidades interligadas, mas demonstrou a preocupação pelo fato de nem todas as cidades mineiras terem acesso a internet, o que inviabilizaria a instalação das unidades interligadas em alguns municípios.
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O presidente do Recivil, Paulo Risso, demonstrou preocupação com os pequenos cartórios e a necessidade de que o registro da criança seja feito no cartório da cidade de residência dos pais
Outro ponto abordado pelo presidente do Recivil durante sua apresentação foi em relação ao trabalho de divulgação com os hospitais e maternidades para que todos participem do projeto, “pois de nada adianta se poucos hospitais e maternidades participarem”, afirmou Paulo Risso.
Ele ainda ressaltou a preocupação do Recivil e dos oficiais de registro civil com a cidadania e explicou sobre os projetos sociais desenvolvidos pelo Sindicato em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, que possibilitam a documentação civil às pessoas carentes e aos povos tradicionais de todo o estado.
“O Recivil quer participar do projeto, os registradores civis também. Contem conosco, mas é preciso que os pais possam escolher fazer o registro de nascimento do filho no cartório da cidade de residência deles, pois se isso não for feito muitos cartórios pequenos, de baixa renda vão sair prejudicados, correndo o risco de fecharem suas portas e quem mais vai sair prejudicado é o cidadão”, disse Risso finalizando sua apresentação.
Projeto piloto é apresentado durante o Seminário
A gerente da Maternidade Hilda Brandão, do Grupo Santa Casa de Belo Horizonte, Ana Maria de Jesus, apresentou o projeto piloto desenvolvido pela maternidade para implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades.
Segundo o projeto, a maternidade disponibilizaria toda a infraestrutura como sala, computador, impressora e telefone para o funcionamento da unidade interligada. Caberia ao cartório ceder um de seus funcionários para assumir a função de registrador no local cedido pela maternidade, trazendo consigo todo o material necessário, como papel de segurança e selo, além de disponibilizar o sistema para interligação entre o cartório e a maternidade.
A gerente da Maternidade Hilda Brandão apresentou o projeto piloto desenvolvido por ela para implantação das unidades interligadas de registro civil nas maternidades
Também ficaria a cargo da maternidade a orientação dos pais quanto ao processo para a efetivação do registro de nascimento da criança. Os gastos relativos à energia elétrica, água, luz, material de escritório, entre outros, também seriam de responsabilidade da maternidade.
Ana Maria de Jesus explicou que a fiscalização da unidade interligada seria feita pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assim como já é feito hoje com os serviços notariais e de registro. O projeto ainda seria acompanhado e avaliado pela Santa Casa e por uma Comissão formada por representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, do Recivil, da CGJ-MG, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
Relatórios e encaminhamentos
Durante o Seminário foram formados quatro grupos que discutiram situações vivenciadas nas maternidades e hospitais de Belo Horizonte e, posteriormente, apresentaram suas conclusões.
Oficinas foram realizadas para discutir situações vivenciadas nas maternidades
A promotora Maria de Lurdes Santa Gema afirmou, ao final do evento, que o Ministério Público vai elaborar uma recomendação administrativa para que a prefeitura de Belo Horizonte e o estado de Minas Gerais possam aderir ao pacto para erradicar o sub-registro e criar um grupo gestor responsável pelo monitoramento das unidades interligadas e pelo planejamento de ações de promoção do registro de nascimento e da documentação básica.
Ela ainda afirmou que a CGJ-MG ficou de se manifestar, nos próximos dias, sobre algumas questões que foram colocadas durante o seminário, depois que o juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Nicolau Lupinhaes Neto, esteve presente pessoalmente na sede da Corregedoria.
Ao final do evento, a promotora Maria de Lurdes ressaltou que a CGJ-MG ficou de se manifestar sobre as questões abordadas durante o Seminário
Provimento n° 12 e o Reconhecimento de Paternidade
O juiz Fernando Humberto aproveitou a oportunidade para falar, durante a abertura do Seminário, sobre um projeto que será desenvolvido pela Vara de Registros Públicos para cumprir as metas dispostas no Provimento nº 12 do CNJ, que estabelece medidas para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. Ele destacou o número de crianças matriculadas em escolas publicas de Belo Horizonte que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento. Segundo ele são 43 mil e 700 crianças nesta situação.
“Acredito que dentro de um mês estaremos funcionando em um espaço para receber diariamente de 300 a 400 mães interessadas em registrarem seus filhos no nome paterno, de forma administrativa, de acordo com a Lei 8.560/92. Esperamos que em dois anos seja possível cumprir toda a meta do Provimento 12 e gostaria de contar com o apoio de toda a sociedade para que este projeto dê certo”, afirmou durante seu discurso.
Beatriz Garrido visita sede do Recivil para conhecer sistema da Intranet
Beatriz Garrido, coordenadora geral de Promoção de Registro de Nascimento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, aproveitou sua participação no evento de Belo Horizonte (MG) para visitar a sede do Recivil. Na ocasião, o presidente do Sindicato, Paulo Risso, e o gerente do Departamento de Tecnologia da Informação, Jader Pedrosa, apresentaram o programa da Intranet que foi desenvolvido pelo Sindicato para garantir a comunicação segura e rápida entre todas as serventias do Estado.
De acordo com Risso, para a plena utilização do programa, o Recivil aguarda apenas a autorização da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais para que a Intranet seja utilizada como ferramenta oficial de comunicação.
Beatriz Garrido, Paulo Risso e Jader Pedrosa debateram ainda as possibilidades de implantação do Provimento n° 13 nas maternidades de Belo Horizonte (MG) e a tecnologia necessária para isto. De acordo com Jader Pedrosa, um software seguro para os registros nas maternidades já está sendo desenvolvido pelo Recivil e por alguns parceiros e em breve poderá ser usado pelas maternidades.
Beatriz Garrido visitou a sede do Recivil e conversou com o presidente e os diretores do Sindicato