O Projeto de Lei do Registro Civil, aprovado por unanimidade pela Comissão de Justiça do Congresso dos Deputados que agora será enviado ao Senado Federal espanhol, propõe uma completa transformação do sistema atual de Registro Civil na Espanha, que é datado de 1957 e será substituído por um modelo de Registro Civil eletrônico com uma base de dados única para toda a Espanha, adaptado às novas tecnologias e às necessidades de todos os usuários.
O novo modelo de Registro Civil é inspirado nos valores constitucionais e, especialmente, no princípio da igualdade entre homens e mulheres: suprime a regra subsidiária que confere prevalência do sobrenome paterno em caso de discordância entre os progenitores, põe fim a diferença no trato entre os filhos matrimoniais e os não matrimoniais e reconhece o direito de alterar sobrenomes às vítimas de violência doméstica e a seus descendentes.
Veja os principais pontos do projeto:
– A Lei de Registro Civil de 1999 manteve a prevalência do primeiro sobrenome paterno em caso de discordância dos progenitores. Esta solução introduz uma discriminação em detrimento da mulher em caso de discordância, contraria o princípio da igualdade consagrado em nossa Constituição e tão pouco se ajusta as Recomendações da União Européia sobre a matéria.
– O texto do projeto, em sua redação original, partia da necessidade de estabelecer um critério objetivo baseado na ordem alfabética, superando a primazia histórica da ordem de sobrenome paterno.
– No processo de tramitação parlamentar, os grupos parlamentares realizaram e estudaram diversas propostas, até concluir, por unanimidade em sua última decisão que, em caso de discordância, caberá ao encarregado do Registro Civil definir a questão, atendendo o melhor interesse da criança. Esta fórmula é semelhante à aplicada em outros sistemas jurídicos europeus, como na Alemanha e na Suíça, e elimina do sistema uma regra discriminatória para as mulheres.
– Atualmente, o cidadão tem que ir ao Registro Civil do lugar onde foi registrado por seus pais para realizar pedidos de segundas vias de certidões. Com o novo modelo, poderá solicitar por meios eletrônicos a partir de casa ou em qualquer um dos cartórios de Registro Civil, a certidão de seu registro. Também poderá proceder ao registro eletrônico independentemente do lugar onde ocorreu o nascimento.
– Os hospitais comunicarão os nascimentos e as mortes ao Registro Civil.
– Com o novo modelo, cada cidadão terá um registo individual que registrará todos os fatos e acontecimentos relativos à sua vida civil. Atualmente, cada registro é feito em um livro distinto para cada fato de sua vida: nascimento, casamento, morte, …
– O Registro Civil será exclusivo para Espanha e terá diversos cartórios em cada região. Atualmente o Registro Civil estará regionalizado e as informações estão dispersas em diferentes registos.
– Os cidadãos terão uma comunicação mais rápida, confortável e fluente com os Cartórios de Registo Civil, bem como todos os registros entre si e com os outros órgãos do governo.
– Se operará com um código pessoal que coincide com o DNI. Nas relações dos cidadãos com o Registo Civil se trabalhará com o Código Pessoal, coincidindo com Documento Nacional de Identidade. Assim, o cidadão será liberado de portar identificações diferentes.
Fonte: Arpen-SP