O objetivo é auxiliar os oficiais de registro civil a realizarem seu trabalho de coleta de declarações de nascido vivo, na própria maternidade e proceder ao registro de nascimento nas dependências da unidade hospitalar.
O Estado poderá estabelecer convênios ou termos de cooperação técnica com os órgãos competentes, a fim de efetivar as medidas relacionadas aos serviços notariais e de registro. Os pais, ao receberem o atestado de nascido vivo, deverão ser informados pela maternidade que podem realizar o registro dirigindo-se ao local designado, nos dias e horários a serem estabelecidos.
Caso a criança não tenha a paternidade reconhecida, a informação será remetida a um juiz, que chamará a mãe e a facultará de informar o nome e o endereço do suposto pai, a fim de que a responsabilidade imputada possa ser averiguada e confirmada.
Considerando a publicação do Provimento nº. 13 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que passou a vigorar a partir de outubro de 2010, determina que a certidão de nascimento seja feita na unidade hospitalar, a fim de que a mãe e/ou a criança já receba alta com o registro em mãos.
“A conhecida certidão de nascimento é o primeiro momento da cidadania. Sem ela, meninos e meninas não podem se matricular em escolas, nem ter acesso aos serviços públicos de saúde”, disse Rezende.
De acordo com Rezende, neste período, as crianças ficam mais vulneráveis ao trabalho infantil por não terem como comprovar a idade, já que não há documentos que atestem a sua simples existência. Quando adultos, não podem obter a carteira de trabalho, a cédula de identidade e o título de eleitor, entre outros documentos, o que impedirá o exercício de direitos civis e políticos e até mesmo o acesso a benefícios sociais oferecidos pelo governo.
“Apesar disso, é notório que ainda hoje, a falta de registro de nascimento venha atingindo índices alarmantes, já que muitos pais desconhecem a gratuidade do ato e outros sequer têm consciência da importância da certidão para a vida da criança”, afirmou o deputado.
Fonte: Site Cenário MT