A partir de hoje passa a valer o texto do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Alguns artigos do compilado atingem e têm interferência direta nos serviços prestados pelos registradores e notários do país.
Os serviços notariais e de registro serão influenciados diretamente com as alterações em alguns itens do código, como nas ações de família, nos esforços para a solução dos conflitos por meio da conciliação e da mediação, no fornecimento de documentos necessário para o andamento de processos beneficiados com a chamada justiça gratuita, dentre outros.
“O novo Código de Processo Civil é uma das leis de maior espectro de incidência, pois é aplicável direta ou supletivamente a todos os processos que não tenham natureza penal. É a lei das leis, pois é ele que viabiliza e possibilita a aplicação de direitos. A partir de 18 de março deste ano, todos os processos, inclusive os que já estão em andamento, passarão a ser regidos por essas novas regras. Como obra do humano, certamente há falhas, que serão corrigidas ao longo do tempo e que só serão detectadas no dia a dia de sua aplicação”, afirmou o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira.
Em relação às ações de família, nas quais serão empreendidos esforços para a solução consensual dos conflitos, o advogado Rolf Madaleno afirmou que o texto traz um pouco de avanço e um tanto quanto de retrocesso.
Em entrevista concedida no mês de janeiro à TV Migalhas ele citou, por exemplo, que a falta de conhecimento prévio da petição inicial, nestes casos, irá atrapalhar a conciliação entre as partes.
“O código propõe que a mediação seja prioridade em alguns processos como na questão da separação judicial. E para que isto ocorra, o réu será citado sem o conhecimento prévio da petição, ou seja, sem conhecimento da causa, isso eu considero grave. Qualquer cônjuge que for citado sem o conhecimento da petição inicial certamente chegará tenso a uma audiência dessas e sem nenhuma propensão à mediação”, afirmou ele.
Já para o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, o fato de não ter conhecimento da petição inicial é favorável. “Com o objetivo de não acirrar o litígio, o requerido será citado para audiência de tentativa de conciliação sem a cópia de petição inicial (artigo 695). É que a petição inicial contém a versão dos fatos que, verdadeiros ou não, provocam na parte contrária sentimento de ódio, e, acima de tudo, elas não se reconhecem ali naquela história narrada pela versão do outro”, afirmou ele.
Para o advogado civilista, Christiano Cassetari, o novo CPC traz inúmeros impactos no Direito de Família e na atuação dos notários e registradores do país. Alguns desses impactos podem ser benéficos para a classe, outros, porém, podem trazer graves consequências financeiras.
Uma das preocupações do civilista está na abrangência da gratuidade para os registradores e notários. De acordo com o novo código, o ato de registro que for necessário para a continuidade de um processo no qual as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, também será gratuito, até mesmo uma certidão.
“O legislador colocou um parágrafo apenas para explicar a gratuidade de justiça. Ele diz que a gratuidade compreende emolumentos devidos aos notários e registradores. Ou seja, Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos, qualquer registrador vai ter essa norma aplicada. Independente da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação do exercício judicial ou continuidade de processo da qual o benefício tenha sido concedido, será gratuito”, chamou atenção.
Não obstante tudo isto, o texto do novo CPC tem alcançado elogios. “Um dos grandes méritos do novo CPC é a introdução da mediação, que certamente ajudará a implementar o espírito e a cultura da mediação, que em síntese significa trocar o bate-boca pelo bate-papo e atribuir reponsabilidade aos sujeitos para que eles mesmos, muito melhor do que um juiz, possam resolver o conflito. Em síntese, os métodos autocompositivos de solução de conflitos é que dão a tônica desse novo CPC, ” completou Rodrigo da Cunha.
Leia matéria completa sobre o novo CPC na próxima edição da revista Recivil, que em breve será disponibilizada no site do Sindicato.
Fonte: Departamento de Comunicação do Recivil