Com o objetivo de erradicar o sub-registro civil de nascimento no Brasil e ampliar o acesso à documentação civil básica, em especial, da população carcerária e povos indígenas, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) realiza, de 13 a 17 de maio, a segunda edição da Semana Nacional de Registro Civil: Registre-se!
Em 2023, o projeto realizou mais de 100 mil atendimentos, solucionando pendências de registro civil e garantindo a cidadania de milhares de brasileiros. Para o ano de 2024, a previsão é atender prioritariamente a população indígena e população privada de liberdade, sobretudo os pré-egressos, ou seja, que estão próximos de deixar a prisão.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria e superintendente adjunta dos Serviços Notariais e de Registro em Minas Gerais, Simone Saraira de Abreu Abras, a iniciativa, instituída pelo art. 5º, do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 140, de 22 de fevereiro de 2023, está alinhada aos direitos previstos na Constituição da República e na meta definida na Agenda 2030 da ONU. “O acesso à documentação básica se revela como condição inafastável para o exercício da cidadania e para garantir diversos direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. Em muitos casos, somente de posse da certidão de nascimento é que os direitos fundamentais conferidos formalmente pelo ordenamento jurídico poderão ser usufruídos pelo seu beneficiário. Têm-se, como exemplos, o acesso ao sistema de saúde, a matrícula no sistema regular de ensino e a expedição de outros documentos, tais como a carteira de identidade, o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e carteira de trabalho, que proporcionam ao seu titular o desempenho das variadas atividades sociais”, explica.
Em Minas Gerais, o Registre-se! será realizado na Av. Amazonas, 478, no Centro de Belo Horizonte, onde atualmente ocorrem as atividades do UAI Praça Sete e atenderá, além da população carcerária que será encaminhada para o local, a população em situação de rua, que não está prevista na ação nacional.
De acordo com a juíza, a decisão de manter o atendimento à população de rua, no mesmo formato da ação realizada no passado, se deve ao resultado satisfatório no fornecimento de diversas certidões de nascimento e casamento para esse segmento da população. “Tendo em vista os expressivos números alcançados, se mostrou pertinente e salutar a manutenção do atendimento da população em situação de rua no evento da semana nacional, em atendimento, inclusive, ao que estabelece o inciso I do parágrafo único do art. 2º do Provimento do Conselho Nacional de Justiça nº 140, de 22 de fevereiro de 2023. O Registre-se! possibilita a confecção de carteiras de identidade, já no novo modelo nacional, além da prestação de serviços relacionados a outras áreas, como a orientação jurídica pelo INSS, regularização do CPF e eleitoral, pela Receita Federal e TRE, respectivamente, e o cadastramento no CAD Único. Garantir o acesso a tais documentos em favor das pessoas em situação de rua proporciona o enfrentamento da pobreza, inclusive com a elevação da escolaridade e da qualificação profissional”, explica.
Já o atendimento aos povos originários será realizado em São João das Missões, na Comarca de Manga, somente nos dias 16 e 17 de maio. Segundo a diretora primeira-secretária e coordenadora do Setor de Projetos Sociais do Recivil, Soraia Boan, a previsão apresentada em reunião entre as partes envolvidas e o CNJ é que sejam atendidos certa de 400 a 420 indígenas. “Faremos atendimento de emissão de segunda via de certidão de nascimento com o apoio do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca. É uma ação de esforço conjunto, entre outros, dos cartórios de RCPN, do CNJ, do TJMG, da União, do estado e do município para aumentar a eficiência e capilaridade do atendimento, desburocratizar e garantir cidadania com esses e outros serviços”, comenta.
Serviço:
Registre-se!
Data: 13/05 a 17/05/2024
Hora: 8h – 12h
Local: Av. Amazonas, 478 – Centro, Belo Horizonte – MG, onde atualmente ocorrem as atividades do “UAI Praça Sete” (atendimento à população carcerária ou em situação de rua)
Data: 07/05 a 09/05/2024
Local: São João das Missões – Comarca de Manga (atendimento à população indígena)
Fonte: Equipe de Comunicação do Recivil