O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, aprovou minuta de anteprojeto de lei que visa a reorganização dos serviços extrajudiciais de tabelionatos e de registros no Pará, dispondo sobre a desacumulação dos serviços de notas e registros e a criação de serventias extrajudiciais em 29 Municípios do Estado. A medida visa atender a Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça, bem como regulamentar a vacância e organização das serventias no Estado.
O anteprojeto de lei, que seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Pará, é resultado de um estudo realizado por um Grupo Técnico formado no Judiciário paraense, que teve como principal finalidade indicar, técnica e objetivamente, as serventias que, por suas características inerentes à prática de atos e de receita arrecadada, além das de natureza populacional e econômica, mostram-se aptas a serem submetidas a um processo de desacumulação de suas atribuições de registro de imóveis das de tabelionato de notas, alinhando-se ao que determina o artigo 26 da Lei nº 8.935/1994, o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei nº 6.881/2006, e o artigo 7º, parágrafo 2º, da Resolução nº 80 do CNJ.
Na sessão do Pleno desta quarta-feira 10, os desembargadores integrantes aprovaram ainda a minuta de Resolução que dispõe sobre a regulamentação das atribuições inerentes ao cargo de chefe das Unidades de Arrecadação Fundo do Reaparelhamento do Judiciário do TJPA. A regulamentação decorreu da necessidade de explicitar as atribuições dos chefes das Unidades de Arrecadação FRJ para nortear suas atuações.
Fonte: TJPA