| Encontro dos estados da região norte do País, promovido pelo Governo Federal e Unicef, discutiu a erradicação do sub-registro e a implantação de políticas de sustentabilidade do Registro Civil das Pessoas Naturais
O fortalecimento do Registro Civil das Pessoas Naturais através da criação de fundos de compensação aos atos gratuitos de nascimento e óbito foi a principal conclusão a que chegaram representantes de seis, dos oito Estados participantes do ‘Seminário para o Fortalecimento dos Direitos Humanos na região da Amazônia Legal’, realizado entre os dias 25 e 28 de abril, na cidade de Salinópolis, há 330 km de Belém, no Estado do Pará.
O evento, que teve foco principal a discussão em torno da erradicação do sub-registro de nascimento, envolveu representantes de diversas categorias, como Tribunais de Justiça, Promotores, Ministério Público, Cartórios, Defensores Públicos, Poder Executivo, Poder Legislativo, representantes da Sociedade Civil Organizada e dos órgãos do sistema de garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes de Estados e municípios da Amazônia Legal, encarregados de buscar alternativas de combate à ausência do registro de nascimento na região que concentra os mais altos índices de sub-registro do País.
Organizado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), Unicef e Defensoria Pública do Estado do Pará, o evento reuniu representantes dos Estados do Maranhão, Pará, Amazonas, Tocantins, Amapá, Rondônia, Roraima e Acre, sendo que apenas os dois últimos não listaram a implantação de fundos de ressarcimento aos cartórios como mecanismos de combate ao sub-registro em seus Estados. No Acre, o serviço encontra-se estatizado, enquanto o estado de Roraima não contou com representantes específicos da área, o que ocorrerá a partir da criação de um Grupo de Trabalho no Estado, uma das conclusões apresentadas por sua delegação.
Presente ao encontro, o ex-presidente da Arpen-SP, José Emygdio de Carvalho Filho, que na ocasião esteve representando o presidente da Arpen-Brasil, Jaime Alencar Araripe Júnior, e que ocupa o cargo de diretor de registro civil da Anoreg-BR, aprovou o resultado do encontro. “Achei que o resultado final foi altamente positivo, já que cumprimos o nosso objetivo de defender o serviço do Registro Civil em âmbito nacional e contribuímos para uma discussão profunda de alternativas de combate ao sub-registro na região da Amazônia Legal”, afirmou Emygdio.
“Fizemos as pessoas envolvidas com o plano nacional na região entenderem a importância de valorizar a segurança fornecida pelo Registro Civil aos atos praticados e a necessidade de fortalecer este serviço”, analisou o ex-presidente da Arpen-SP. “Achei o resultado excelente já que pudemos abrir os olhos dos focais da região para a gravidade do problema na região norte do País e ainda conscientizá-los da importância e valorização do serviço do Registro Civil”, explicou Leilá Leonardos, coordenadora do Plano Nacional pelo Registro Civil de Nascimento da SEDH. “A presença dos cartórios neste evento mostra a quão envolvida a categoria está nesta nossa luta”, completou.
Representando o Registro Civil estiveram presentes ainda o presidente da Anoreg-PA, Luiziel Guedes, registradores das cidades paraenses de Abaetetuba, Salinópolis e Castanhal, e a presidente da Anoreg-RO, Patrícia de Fátima Assis Barros, acompanhada da registradora e notaria Helena Carvajal, além do diretor de registro civil da Anoreg-AM, Marcos Mesquita.
A Abertura
Contando com a presença de cerca de 200 pessoas, o ‘Seminário para o Fortalecimento dos Direitos Humanos na região da Amazônia Legal’, foi aberto no dia 25 de abril, por uma bela cerimônia, com direito a execução do hino nacional do Brasil e o hino do Estado do Pará e desfile dos estandartes dos Estados integrantes da região da Amazônia Legal.
Coube a Manuel Santino, Secretário Especial de Defesa Social do Pará, que esteve representando o Governador do Estado, Simão Jatene, dar as boas vindas aos convidados. A mesa principal contou ainda com a presença do Juiz Carlos Magno, representando o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Leilá Leonardos, representando o Governo Federal, Anelyse Santos de Freitas, da Defensoria Pública do Pará, José Emygdio de Carvalho Filho, representando a Arpen-SP, Arpen-Brasil e a Anoreg-BR, e membros de outras áreas envolvidas com a discussão em torno do sub-registro.
Após os discursos inaugurais dos representantes dos órgãos envolvidos no encontro, coube ao Dr. Renato Roseno, Coordenador do Cedeca-CE e Representante da Anced-Conanda, apresentar a primeira palestra do seminário, abordando o tema ‘O Fortalecimento dos direitos humanos da criança e do adolescente da Amazônia Legal’, onde traçou um panorama da evolução dos direitos da criança e do adolescente ao longo dos anos e da situação do sub-registro nos Estados da Amazônia Legal, região que abrange 61% do território nacional.
O evento
O segundo dia do ‘Seminário para o Fortalecimento dos Direitos Humanos na região da Amazônia Legal’ teve em seu painel de abertura uma interessante discussão a respeito do tema “A garantia do registro de nascimento e o direito ao nome”, formulada em conjunto pelo advogado Leonardo Amaral e pelo presidente da Anoreg-PA, Luiziel Guedes. Entre os temas desenvolvidos estiveram as mudanças trazidas pelo Novo Código Civil, a gratuidade do registro de nascimento, a evolução das leis do registro civil, fundos de compensação e registro civil nas maternidades.
Ainda neste painel, o representante das entidades nacionais dos cartórios, José Emygdio de Carvalho Filho, fez uso da palavra e pontuou uma série de ações desenvolvidas pelos cartórios em parceria com as entidades nacionais para a mobilização pelo registro de nascimento, enfocando pontos com o Plano Sergipe, o Registro Civil Itinerante, programa de Banco de Dados e pedidos de certidões pela Internet.
O painel seguinte trouxe como expositores Hélio Franco de Macedo, representante do Grupo de Trabalho pelo registro de nascimento do Pará, Vanderlúcia da Silva Porto, representando o Unicef e Maria José Medeiros, coordenadora do Unicef nos estados do Maranhão e do Piauí, que apresentaram um diagnóstico da situação do sub-registro nos Estados da Amazônia Legal.
Coube à coordenadora do Plano Nacional pelo Registro de Nascimento, Leilá Leonardos abrir o painel seguinte, apresentando os indicadores de sub-registros dos Estados da Amazônia Legal, expondo as ações do Plano Nacional que hoje conta com 63 organizações participantes. Segundo Leilá, cerca de 124 mil crianças não são registradas anualmente na região da Amazônia Legal. Ainda segundo sua exposição os Estados do Amazonas (51), Tocantins (93), Maranhão (171) e Pará (108), são os que apresentam o maior número de municípios que não atingem 75% de cobertura para o registro civil de nascimento.
A apresentação da manhã do dia 26 ainda contou com a exposição da Dra. Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo, promotora de Justiça no Pará, que abordou o tema ‘Ministério Público e a Comunidade’, do juiz Carlos Magno, com o tema ‘Justiça Itinerante’, da Dra. Anelyse Santos de Freitas, falando sobre o programa ¿Balcão de Direitos e Projeto Pai Legal¿, da Defensoria Pública do Pará, e do Juiz de Direito, Luís Jorge da Silva Moreno, e da Promotora de Justiça, Nahyma Ribeiro Abas, que trataram do tema ‘Erradicação do sub-registro de nascimento em Santa Quitéria-MA’, contando as estratégias de combate no município maranhense que erradicou o problema.
Já a parte da tarde do segundo dia iniciou-se com um novo painel, intitulado ‘Trabalho com populações tradicionais’, e que contou com a exposição da Dra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, diretora da sub-secretaria de Políticas para comunidades tradicionais, sobre o tema ‘Estratégias de trabalho com comunidades quilombolas’. Em seguida foi a vez do coordenador geral de estudos das comunidades tradicionais, Dr. Aderval Costa Filho, que tratou do tema ‘Ações do Ministério do Desenvolvimento Social para populações tradicionais’. Finalizando as exposições do dia, o indigenista da Funai-PA, Dr. Francisco Potiguara Tomás Filho, abordou o tema ‘Trabalhos com povos indígenas’.
Oficinas
Encerradas as palestras, o terceiro dia de evento do ‘Seminário para o Fortalecimento dos Direitos Humanos na região da Amazônia Legal’, deram-se início às oficinas trabalho, que inicialmente dividiram os participantes do encontro em salas para a discussão de temas específicos, que posteriormente, em outras oficinas, agora estaduais, deram formato às conclusões de cada Estado ao combate ao sub-registro de nascimento.
Entre os temas focados inicialmente para trabalho estiveram a ‘Sustentatibilidade dos cartórios e fundos estaduais’, ‘DNA’ ‘reconhecimento de paternidade’, ‘Pai e mãe adolescentes’, ‘Geração de demanda ‘ ‘sensibilização da sociedade e valorização do registro’, ‘Extravio e 2ª via’, ‘Registro de pessoa exposta’ e ‘Registro extemporâneo’. As discussões em torno destes temas e depois envolvendo as delegações de cada estado ocorreram durante toda a manhã e parte da tarde, quando se iniciaram às exposições das conclusões estaduais.
Maranhão
As conclusões do estado do Maranhão foram apresentadas pelo Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria, Dr. Luiz Jorge da Silva Moreno. Entre elas estiveram a criação de cartórios nos municípios onde não existem, a realização de concursos públicos, a criação do fundo de compensação dos atos gratuitos no Estado, mapeamento da demanda pelo registro de nascimento, capacitação de agentes envolvidos no Pacto pelo combate ao sub-registro no Estado e criação de políticas de incentivo ao registro.
Amazonas
Apresentado pelo Desembargador do TJ-AM, Ary Jorge Moutinho da Costa, as conclusões amazonenses versaram principalmente sobre a criação do fundo de compensação aos cartórios junto ao TJ-AM, grupo de trabalho entre cartórios e juízes para a realização dos registros de crianças expostas, mapeamento das demandas de sub-registro no Estado, realização de campanhas para divulgar a importância do registro, sensibilização do Judiciário para a importância da realização do registro extemporâneo, realização de mutirões itinerantes, celebração de convênios para a garantia de exames de DNA, capacitação de agentes da saúde e professores rurais e sensibilização dos gestores para o problema do sub-registro.
Pará
Coube ao coordenador do Comitê de Trabalho pelo Combate ao Sub-registro, Dr. Hélio Franco realizar a apresentação do Estado do Pará, que já conta com uma lei, aprovada no final do ano passado Lei 6.831/06, para a implementação do fundo de ressarcimento dos atos gratuitos, que será administrado pelo Poder Executivo e destina 2,5% da receita dos atos praticados pelos cartórios ao fundo. No Pará, já havia sido criado um fundo anterior, que destinava 10% dos atos para reaparelhamento do Poder Judiciário.
Entre as conclusões apresentadas estão a criação de cartórios em 15 municípios onde ainda não existem, intensificação das ações de conciliação através do programa Pai Legal para reconhecimento da paternidade, intensificação de ações preventivas na área de saúde e escolas com o objetivo de diminuir o índice de pais adolescentes, elasticidade do prazo para a realização do registro extemporâneo, cumprimento à Lei nos casos de registro de pessoas expostas, conscientização e valorização do registro de nascimento e a intensificação das discussões nos municípios a respeito da importância do documento.
Rondônia
Apresentado pela representante do Cedeca-RO, Denise Campos, as conclusões do Estados prevêem ações no sentido de buscar a gratuidade do exame de DNA, valorizar as campanhas de esclarecimento, sensibilizar os cartórios a respeito da importância da divulgação do procedimento de suposto pai, implantação dos postos de registro de nascimento nas maternidades, organização de operações da justiça itinerante para o registro extemporâneo, padronizar valor das segundas vias, campanhas de esclarecimento. O Estado já conta com fundo de ressarcimento.
Acre
Apresentado pos Osvaldo Silva Filho, representante da Defensoria Pública, o plano acreano prevê a inclusão de campanhas de esclarecimento sobre a importância do registro de nascimento durante o pré-natal, gratuidade do exame do DNA, sensibilização da sociedade para a valorização do registro de nascimento.
Tocantins
Com uma diminuta delegação, o professor tocantinense Joaquim Azevedo trabalhou as mesmas conclusões apresentadas no plano do Estado do Acre, acrescentando a seu Estado apenas a criação do fundo de ressarcimento aos cartórios de Registro Civil.
Amapá
O plano do Estado do Amapá foi apresentado pelo juiz Gílson Soares Borges e pela promotora Nazaré Ellers e prevê a realização de campanhas localizadas voltadas para a inclusão social, fiscalização intensiva nas áreas de fronteiras, adequação de programas televisivos às respectivas faixas etárias, criação de núcleos especiais para atendimento a pais adolescentes e a seus filhos, criações de políticas de combate à violência sexual, campanhas para a valorização do registro de nascimento, divulgação e implantação dos exames de DNA gratuitos, intensificação dos projetos itinerantes, intensificação dos programas de identificação do suposto pai, implantação do programa Pai Legal, criação de um banco de dados para a emissão de segundas vias, implantação do juizado itinerante e criação do fundo de ressarcimento aos cartórios de registro civil.
Roraima
Também contando com uma delegação diminuta e pouco qualificada para a discussão do assunto, Roraima optou, durante a apresentação da defensora pública, Terezinha Muniz de Souza, a enfocar a constituição de uma comissão para a criação de um comitê estadual para o combate ao sub-registro, realização de mapeamento estadual para identificar os principais focos, criar um plano de ação de combate ao sub-registro, implantar cartórios em municípios onde ainda não existam o Estado só conta com 4 cartórios buscar a gratuidade do exame de DNA, implantação de políticas de respeito aos direitos dos índios, programas de suporte ao pai e mãe adolescente e a valorização do registro civil de nascimento.
Outros temas
O ‘Seminário para o Fortalecimento dos Direitos Humanos na região da Amazônia Legal’ contou ainda em seu último dia com a discussão de dois outros importantes temas ligados aos Direitos Humanos. O primeiro envolveu a discussão em torno da ‘Prevenção e erradicação do trabalho infantil’, com palestras enfocando a ‘Política Nacional de enfrentamento do trabalho infantil’e o ‘Trabalho infantil doméstico’.
O segundo tema trouxe a discussão em torno do ‘Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes’, com a discussão do assunto através das palestras ‘Políticas do Governo Federal de enfrentamento à violência sexual contra a criança e adolescente’, ‘Violência Sexual’, ‘Enfrentamento de violência e exploração sexual do Pará’. Ao final foram realizadas novas oficinas de trabalho em grupos para a discussão dos temas propostos.
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