A Lei 11.441, que permitiu a realização de inventários, partilhas e divórcios por escritura pública, irá completar uma década de existência ano que vem, que será digna de muita comemoração.
Desde o advento da Lei 11.441, que entrou em vigor em 5 de janeiro de 2007, mais de 1,3 milhão de atos foram oficializados em tabelionatos de todo o Brasil, conforme notícia veiculada recentemente no site Conjur – Consultor Jurídico.[1] De acordo com informações do Colégio Notarial do Brasil, trazidas na notícia mencionada, o fato de os cartórios terem assumido essa responsabilidade evitou um custo de R$ 3 bilhões à Justiça de todo o Brasil. Os valores foram calculados pela entidade com base em estudo de 2013 do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça Brasileiro (CPJus).
Além de representar uma economia muito significativa para um país que precisa diminuir as contas públicas neste momento econômico tão delicado, a possibilidade de realizar inventários, partilhas, separações e divórcios por escritura pública, quando houver consenso entre as partes e não houver interesse de menores ou incapazes, ou, mesmo, a conversão de separação em divórcio, desde que não haja nenhuma alteração do que foi convencionado e homologado na separação judicial em relação aos direitos dos filhos menores ou incapazes, denota a importância dos cartórios no processo de desjudicialização e desafogamento do Poder Judiciário.
A Justiça brasileira tem a fama de ser lenta. Ocorre que, com a quantidade de processos que ingressam no Sistema Judiciário brasileiro todos os dias, é humanamente impossível oferecer uma resposta rápida aos que clamam por Justiça. Desta forma, a busca pela desjudicialização, que tem, felizmente, se tornado uma crescente tendência no Brasil, é, de fato, o caminho para um Judiciário mais célere e eficaz. Deixar para os magistrados apenas as demandas que realmente necessitam de um pronunciamento judicial, mover a “máquina pública” apenas quando a solução extrajudicial não for possível, é o caminho para que todos os brasileiros não tenham que esperar anos para obter uma resposta às suas questões jurídicas.
Na lida diária do Tabelionato, podemos observar quão satisfeitas as pessoas ficam em ter seus divórcios e inventários resolvidos de forma rápida, evitando que estes procedimentos se tornem mais um “fardo” ao lado da dor que geralmente está envolvida em separações e morte de entes queridos. Não raras vezes, observamos o pesar das partes e dos advogados que não podem realizar o divórcio ou inventário no Tabelionato, por exemplo, pela existência de interesse de menores ou incapazes. Ou seja, as pessoas estão de acordo e, até mesmo, preferem ter suas demandas solucionadas no Cartório, deixando para o Judiciário apenas os conflitos que realmente necessitam da expertise dos Juízes.
O que queremos dizer, é que a Sociedade toda aprova e se beneficia com as soluções extrajudiciais. O advento da Lei 11.441/07, com a assunção da responsabilidade dos cartórios por inventários e divórcios, beneficiou o Estado, ao diminuir os gastos públicos, beneficiou o Judiciário, retirando inúmeros processos de suas prateleiras, e, principalmente, beneficiou a população, proporcionando uma resposta rápida, segura e eficaz para suas demandas jurídicas.
Justamente por isso, pelo benefício incontestável que a atividade notarial traz para a Sociedade, não se compreende projetos de leis como o PL 1983/15, que busca alterar a Lei 8935/94 para estabelecer um teto remuneratório para os Oficiais de Cartório.
É preciso ter em mente que a resposta célere e eficaz que os Tabelionatos oferecem aos seus usuários, a exemplo dos divórcios, que podem ser feitos no mesmo dia, se não houver partilha, e dos inventários, que levam, em média, apenas 15 dias, se deve à independência funcional e administrativa dos notários. A liberdade de gestão administrativa e financeira do tabelião é o que permite a contratação dos melhores funcionários, a sua constante qualificação e aprimoramento, e também a compra dos melhores equipamentos, garantindo um serviço de qualidade, com segurança jurídica e com celeridade.
Desta forma, estabelecer um teto remuneratório para os Oficiais de Cartório seria “podar” sua liberdade de gestão e, consequentemente, “podar” a possibilidade do constante aprimoramento dos funcionários e a constante modernização dos equipamentos, o que poderia resultar numa queda da qualidade e agilidade do serviço.
A desjudicialização busca soluções extrajudiciais para dar uma resposta mais célere às demandas. E o que dá celeridade às demandas nos cartórios é justamente a liberdade de gestão do titular do Ofício. Ora, estabelecer um teto aos titulares dos cartórios e, consequentemente, travar sua liberdade de gestão, é ir na contramão do objetivo da desjudicialização.
O Brasil tem evoluído muito na área jurídica, acompanhando a evolução da Sociedade. E os notários são peça-chave nesta evolução, tendo sido precursores no reconhecimento de muitos direitos, a exemplo das escrituras de reconhecimento de união homoafetiva que eram lavradas antes mesmo do pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, não podemos permitir que o desconhecimento da atividade notarial ou mesmo preconceitos estabelecidos acerca dos tabeliães impeçam a Sociedade e nossos legisladores de enxergar a realidade, que é traduzida nos números trazidos no início deste texto: a atividade dos cartórios beneficia toda a Sociedade e o Estado, oferecendo uma resposta rápida e segura aos seus usuários e diminuindo os gastos públicos e os processos no Judiciário.
Esperamos que no ano que vem, em 2017, ano que a Lei 11.441 completará 10 anos, 10 anos de completo sucesso, este projeto de lei (PL 1983/15) e tantos outros que buscam “engessar” a atividade notarial, façam parte de um passado que não se tornou futuro!
[1] CONJUR. Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-jul-25/atos-cartorios-retiraram-13-milhao-processos-justica. Acesso em 25.07.2016.
* José Flávio Bueno Fischer – 1º Tabelião de Novo Hamburgo/RS, Ex-presidente do CNB-CF eMembro do Conselho de Direção da UINL.
Fonte: CNB-CF