A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Gabriel Souza (PMDB) promoveu, na tarde desta segunda-feira (10), audiência pública para discutir os projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa referentes à criação de novas serventias extrajudiciais, em diversos municípios gaúchos. Segundo o parlamentar, a audiência foi motivada pelo expressivo número de propostas que aguardam para ser votadas pelo legislativo gaúcho. “A intenção é fazer um debate mais apurado do tema, enfocando os custos da implementação e o interesse público destes serviços para dar sequência à tramitação das propostas”, ressaltou Gabriel.
De acordo com o corregedor-geral de Justiça, Tasso Soares Delabary, há 39 projetos de lei que criam, anexam ou desmembram serventias extrajudiciais em tramitação no Parlamento. Todos eles foram enviados pelo Poder Judiciário, que, desde a edição da Resolução 818/2010, do Conselho Nacional da Magistratura, precisa submeter matérias deste tipo à apreciação do Poder Legislativo. “Muitos dos projetos enviados à Assembleia Legislativa se inserem em comunidades que necessitam de mais eficiência na prestação de serviços ou atendem aos chamados serviços vácuos”, explicou o desembargador, salientando que em todos eles a preocupação com a eficiência e a qualidade é preponderante.
Estudioso do tema, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) solicitou que a Corregedoria de Justiça encaminhe ao Parlamento as cópias das inspeções realizadas pelo Judiciário nos cartórios gaúchos nos últimos cinco anos. As informações, conforme o deputado, servirão para analisar a necessidade das mudanças propostas e a observância das exigências estabelecidas em lei por estes serviços.
Contraponto
Servidores e delegatários de serviços extrajudiciais manifestaram preocupação com a sobrevivência da atividade em algumas localidades com a aprovação das propostas. O vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Rio Grande do Sul (IEPRO), Flávio Bueno Fischer, defendeu a avaliação pontual de cada um dos projetos.
Ele argumentou que apenas o critério populacional não é suficiente para respaldar as alterações propostas pelo Judiciário. É preciso, segundo ele, levar em conta a realidade socioeconômica da comunidade, sob pena de colocar em risco a sobrevivência dos serviços.
“O exemplo da cidade onde atuo, Novo Hamburgo, é ilustrativo. Com 238 mil habitantes, o município vive um momento de profundo decréscimo da atividade econômica. A criação de um novo cartório de protestos na cidade seria uma espécie de punição para o serviço existente, que vem obtendo, em todas as avaliações realizadas, ampla aprovação dos usuários”, enfatizou.
O presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Mário Pazzutti Mezzari, tem posição semelhante. “Um cartório que funciona mal não irá melhorar se for divido ao meio”, frisou, lembrando que a eficiência e a qualidade podem estar presentes, independente do tamanho dos estabelecimentos.
Já o vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Gilberto Shafer, afirmou que os magistrados das comunidades afetadas não têm objeção aos projetos de lei. “Os serviços extrajudiciais, muitas vezes, fazem parte do tempo dos processos. É do interesse da magistratura que estes serviços funcionem bem”, apontou.
A tabeliã Margô Virgínea de Souza, de Tupanciretã, chamou a atenção para a necessidade de realização de concurso público para os serviços extrajudiciais. “Não adianta abrir novas serventias sem abrir novos concursos”, defendeu.
Sobre a seleção pública, a juíza corregedora Laura Maciel Fleck esclareceu que há um concurso de 2013 suspenso, em decorrência de recursos, e que outro deverá ser realizado em 2016.
Fonte: ALRS