No momento de fazer a inscrição, na internet, o nome a ser usado pelo travesti ou transexual é o que consta no documento de identidade, de acordo com a assessoria de imprensa do Inep. O travesti ou transexual que se inscrever no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2014 ...
A juíza Ana Beatriz do Amaral, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília, decidiu manter decisão que reconheceu dupla maternidade de um casal homoafetivo, e concedeu licença integral para uma funcionária do Banco do Brasil acompanhar os cuidados da companheira com o...
A preocupação com o princípio basilar da dignidade humana, em relação à igualdade, à cidadania e à dignidade de todos os indivíduos, surgiu com a promulgação da Carta Magna Brasileira de 1988, no sentido de se construir uma...
Não existe um estatuto jurídico da maternidade, microuniverso normativo que a celebre em sua multifacetada realidade de relação parental. Uma legislação avulsa cuida do tema, a partir da Lei nº 11.108, de 07.04.2005, para garantir a parturientes o direi...
