Cada família tem seu direito de família, diria Jean Carbonnier (a chaque famille son droit), indicando que o direito de família não pode ser feito por normas fechadas, exigindo-se que doutrina e jurisprudência se adicionem em visão aberta que enxergue a fam&i...

Mais de 30 oficiais e substitutos participaram do evento....

O Recivil informa que não está recebendo e enviando alguns emails em virtude de problemas temporários externos junto ao provedor LocaWeb. As providências cabíveis já foram tomadas e, em breve, os emails funcionarão normalmente.   Contamos com a co...

“A homossexualidade é uma realidade social consolidada, razão pela qual o Poder Judiciário não pode deixar de prestar a tutela jurisdicional às uniões dela originadas que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família&rdqu...

A partir das 18 horas de hoje (08.10), estará disponível o sistema que alimentará a Central de Informações do Registro Civil de Minas Gerais - CRC-MG, desenvolvido pelo departamento de Tecnologia da Informação do Recivil....

Por decisão do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), um menino terá no registro de nascimento o nome de duas mães. As mulheres, que são homossexuais, vivem juntas há 10 anos e decidiram ter um filho. Em comum acordo com a companheira, uma delas gerou a...

Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à exist&...

APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – PARTILHA REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA – VIA EXTRAJUDICIAL – L...

AVISO Nº 47/CGJ/2013   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,   CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Central Notari...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da companheira deste, que almeja usufruir da quarta parte dos bens deixados. Os dois vivera...