CASAMENTO – REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO – PARTILHA – FRUIÇÃO – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO   – Adquirido o imóvel por amb...

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece como regra a aplicação do regime de guarda comp...

Se não houver uma coordenação nacional e a adesão obrigatória de todos os estados, o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil não será implantado no País. A afirmação foi feita há pouco por especial...

A audiência pública da Comissão de Segurança Pública que discute a regulamentação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terminou com a apresentação das tecnologias que vêm sendo desenvolvidas pelos est...

Uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ-AL), a Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL) e a Anoreg Brasil vai possibilitar a implantação, no estado, do sistema Integra Brasil, que permite o intercâmbio de...

O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos ...

Até sexta-feira, denúncias, reclamações ou sugestões podem ser atermadas no Fórum da comarca. A Corregedoria-Geral de Justiça iniciou no fim de tarde de ontem, 14 de outubro, os trabalhos de correição extraordinária geral na comar...

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que o governo "não descarta" criar uma nova regulamentação para a emissão de carteiras de identidade pelos Estados enquanto o o RIC (Registro de Identidade Civil), que substituirá os...