O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou Mandado de Segurança (MS 32077) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consistente na edição da Resolução 175, de 14 de maio de 2013, que veda &ldq...

As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim...

Dando continuidade ao Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento, Cartórios de Registro Civil de Nascimento, 17 comarcas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) participam do mutirão de emissão de primeira e segunda via do Registro ...

A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e...

Conforme levantamento feito nesta semana pela Divisão de Gerenciamento do Sistema Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), 60 serventias extrajudiciais de Goiás já aderiram em 100% ao selo eletrônico. Destas, segundo aponta a estat&iac...

CNJ determinou que cartórios sejam administrados por pessoas concursadas, conforme diz a Constituição Federal.  A partir de hoje, 8, foi reaberto prazo de inscrição para o primeiro concurso público para a titularidade dos cartórios extrajudiciais...

A Corregedoria-Geral da Justiça acaba de lançar um novo sistema que possibilita aos juízes de paz  formularem diretamente seus pedidos de ressarcimento para atos praticados sob o manto da gratuidade de emolumentos prevista em lei. Pela legislação brasileira e ...

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do Vale do Itajaí e negou a anulação do casamento feita por um homem que alegou erro essencial na união, iniciada a partir de um programa de rádio local. Viúvo à &eacut...

Uruguai se tornou o segundo país latino-americano, depois da Argentina, a legalizar o casamento gay. A lei que regulariza o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Uruguai já é realidade. O presidente José Mujica promulgou nesta segunda-feira (06/05) a legislaç&at...