JF pode reconhecer união estável e deferir pensão ao companheiro em ação contra o INSS
Em julgamento realizado em 10/4, a 1ª seção do STJ decidiu que o reconhecimento da união estável para fins de deferimento de pensão perante o INSS não depende de propositura de demanda anterior na Justiça Estadual. A existência da uni&atild...
