O juiz da Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula, julgou procedente uma ação de adoção ajuizada por uma mulher que vive com a companheira e o filho dela. O magistrado determinou ainda que, no nome da crian&cced...
PROJETO DE LEI Nº 3.553/2012 Dispõe sobre o registro de óbito e a utilização dos cadáveres destinados às escolas de medicina para fins de ensino e pesquisas de caráter científico. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:...
A presunção de concepção dos filhos na constância do casamento prevista no art. 1.597, II, do CC se estende à união estável. Para a identificação da união estável como entidade familiar, exige-se a convivência p...
Acompanhando o voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar reclamação trabalhista proposta por uma empregada contra o titular do cartório ex...
DIREITO DE FAMÍLIA – UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR – AUSÊNCIA DE ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFO...
AVISO Nº 55/CGJ/2012 (*) O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 32 do Regimento Interno do Tribunal...
O Recivil realizará nos próximos dias 8 e 9 de dezembro, na cidade de Ipatinga, o Curso de Cartosoft e Informática....
Primeiro dia do evento teve a presença de representantes de classe dos notários e dos registradores, autoridades e convidados, que acompanharam os discursos e a entrega de homenagens....
O Recivil abre inscrição para o Curso de Qualificação - Módulo Tabelionato de Notas na cidade de Barbacena, nos próximos dias 8 e 9 de dezembro de 2012....
