O Projeto de Lei 5515/09, deputado Dr. Talmir (PV-SP), cria a guarda temporária, um novo tipo de guarda compartilhada, concedida de forma unilateral e em caráter emergencial. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos nem pe...

O Projeto de Lei 5445/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002). O companheiro ou companheira de uma união estável já são dependentes de benefici�...

Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento, o juiz terá que questionar a mãe sobre a paternidade do filho. É o que determina o substitutivo do senador Marco Maciel (DEM-PE) a projeto (PLS 101/07) de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB...

O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos. Para os mini...

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO. Falecido o pai registral e diante da habilitação do recorrente como herdeiro, em processo de inventário, a filha biológica inventariante ingressou com ação de negativa de paternidade, ao buscar anular o registro de nascimento do recorrente sob alegação de ...

O Comitê Gestor de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) reuniu-se, ontem (12/11), em Brasília, para aprovar alterações e novas resoluções na legislação da ICP-Brasil. Um dos pontos debatidos foi os fatores que oneram o processo de credenciamento de Autoridades Certif...

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá CONCURSO DE REMOÇÃO, DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTA...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que possibilita ao genitor, separado judicialmente ou divorciado, cujo nome tenha sido alterado, fazer a averbação na certidão de nascimento do filho do nome que passou a usar.Pela Lei 6015/73, qualquer alteração...

Josemar Dantas – Advogado e jornalista  josemar.dantas@correioweb.com.br  Mais uma forma de assegurar a manifestação de vontade para composição de litígio à margem da intervenção judicial poderá surgir de iniciativa em fase de exame no Congresso. Trata-se de projeto de lei (...

Existente em vários períodos da história, a homossexualidade sempre acompanhou o progresso e o avanço do homem, contudo, mantendo-se às escuras, irrigada de preconceito e reprovação. O tema por sua natureza é de difícil aceitação, diante dos preceitos éticos e morais que a própria socie...