Um projeto inédito desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso visa devolver a milhares de criança de Cuiabá o direito de ter o nome do pai no registro de nascimento. O projeto “Pequeno Cidadão” avança a passos largos graças ao árduo trabalho da Comissão Estadual Judiciár...

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação incentivando o uso da assinatura eletrônica no Poder Judiciário. A recomendação, (número 12), sugere aos tribunais que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, de acordo com o estágio de desenvolvi...

Na divisão de bens, concubinato tem mesma proteção legal da união estável. Assim, amante pode ter parte na herança. E, se por ventura vingar a relação do casal, até que se torne união estável, os companheiros não têm só direito à parte na herança, como aos bens adquiridos pelo casal ...

Presidente do Sindicato, Paulo Risso, acompanhou pessoalmente todos os dias da etapa, que atendeu mais de duas mil pessoas. ...

O evento foi realizado na Escola Estadual Professor Salatiel de Almeida e atendeu cerca de 280 pessoas. As pessoas que compareceram ao evento também puderam adquirir a carteira de identidade, CPF e carteira de trabalho. Para a Oficiala Substituta do Cartório de Registro Civil do município, Marlen...

Os cartórios que não comunicarem a morte de aposentados e pensionistas ao Ministério da Previdência receberão multas a cada falta de notificação. Atualmente, a penalidade é aplicada por todo o montante de segurados mortos não comunicados pelos proprietários dos estabelecimentos.   Ess...

  Fonte: Jornal Assembléia Informa – 26.09.07...

O MPF (Ministétio Público Federal) enviou recomendação a todos os tabelionatos da jurisdição do Distrito Federal que tenham atribuição de lavrar escritura pública declaratória de união estável para que conste nas declarações o registro de, no mínimo, duas testemunhas que comprovem tal...

  Fonte: Boletim Eletrônico do Ministério da Cultura Representação Regional Minas Gerais...