Acesse aqui a íntegra do Provimento nº 103/20 do CNJ que dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado. ...
Nascimento de filho no Brasil, mesmo após portaria de expulsão, assegura permanência de estrangeiro
Publicado em 05/06/2020
A configuração das hipóteses do artigo 55 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017) não precisa ser contemporânea ao fato que motivaria a expulsão do estrangeiro. Assim, um estrangeiro que resida no Brasil não pode ser expulso caso venha a ...
Obtenção de certidões e realização de casamentos durante a pandemia, por meio digital ou presencial – Espaço do Registro Civil
Publicado em 04/06/2020
Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais ...
Saiba como entrar em contato com o Recivil durante a pandemia do Coronavírus
Publicado em 03/06/2020
O Recivil informa que, diante da pandemia do Coronavírus e como forma de conter sua proliferação, seu funcionamento está sendo feito por esquema de plantão e home office. Veja abaixo a orientação a respeito do funcionamento de cada departamento: ̵...
Corregedor Nacional cobra observância ao Provimento 46 por oficiais de registro
Publicado em 02/06/2020
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, nesta sexta-feira (29/5), ofício circular a todas as corregedorias estaduais de Justiça do país a respeito de irregularidades observadas, por meio do Módulo de Correição On-line,...
Mulher trans obtém direito de ter nome no registro de nascimento da filha
Publicado em 02/06/2020
Carolina*, mulher trans, ainda no ano de 2018, buscou a Defensoria Pública para garantir o direito à alteração de seu nome e gênero nos documentos pessoais. Após a adequação documental, Carolina, que já tinha uma filha, tentou realizar a ...
TJMG prorroga prazo para atualização do Provimento nº 260 (Código de Normas)
Publicado em 02/06/2020
PORTARIA CONJUNTA Nº 994/PR/2020 Altera o inciso XVI do art. 2º, prorroga o prazo previsto no art. 4º da Portaria Conjunta da Presidência nº 851, de 22 de maio de 2019, que “constitui Comissão Especial de Trabalho para a atualização do Provim...
Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro por ser diferente de união estável
Publicado em 01/06/2020
Para reivindicar o direito de receber pensão por morte devido ao falecimento do companheiro, uma mulher acionou a Justiça Federal sob a justificativa de ter convivido maritalmente com o segurado por aproximadamente um ano. Em primeira instância, o pedido foi negado com fundamento...
Aprovada Emenda da MP 936 que amplia atividades e permite dedução a pessoas físicas
Publicado em 01/06/2020
Aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (29), a Medida Provisória 936/2020 segue para apreciação no Senado Federal com mudanças no texto original, de autoria do Governo Federal. A emenda do deputado Rogério Peninha Mendon&cced...
Portaria Conjunta nº 992/PR/2020 – Prorroga a suspensão do atendimento presencial nos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais até 14 de junho
Publicado em 29/05/2020
PORTARIA CONJUNTA Nº 992/PR/2020 Altera a Portaria Conjunta da Presidência nº 955, de 27 de março de 2020, que "Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais no p...
