O Projeto de Lei 2958/19 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de grande proporção que se presumem mortos. Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida n&a...

PORTARIA Nº 6.113/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Jaboticatubas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atri...

PORTARIA Nº 6.112/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui...

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, foi instituído pelo Decreto 8764, de 10 de maio de 2016 e regulamenta o art. 41 da Lei 11.977/09; CONSIDERANDO que o artigo 41 da Lei 11.997/09 assim dispõe: “Art. 41.&n...

O Tribunal Constitucional da Espanha considerou em decisão ditada nesta quinta-feira que os menores transexuais "com suficiente maturidade" estão aptos a se registrarem legalmente para mudança de gênero sem esperar completar 18 anos. Com esta decisão, o Tr...

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário, na qual os herdeiros tiveram indeferido o pedido de justiça gratuita. O colegiado verificou que não há liquidez n...

Um casal transexual em Cuba superou preconceitos e contraiu matrimônio civil em Havana, um fato inédito na ilha socialista, mas tiveram que inscrever sua união com seus gêneros registrados legalmente em seus documentos, masculino e feminino, sem violar as normas. “Est...