Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados em abril de 2019
Em reunião realizada no dia 17 de maior, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 013/2019: Dispõ...