O Conselho Nacional de Justiça pode anular ou reformar decisões ilegais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a ordem em mandado de segurança e restabeleceu atos do CNJ que alteraram a contagem de títulos feita pela banca em concurso p&...

Parágrafo único. O serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, excepcionalmente, em regime de plantão para atendimento de medidas urgentes....

Quando cartórios extrajudiciais têm como titulares pessoas que não fizeram concurso público, o comando deve ficar vago até o processo adequado de seleção ser feito. Este entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4&o...

O Recivil republica para pesquisa e impressão as Tabelas de Emolumentos do ano de 2018. Estão publicadas versões para afixação nas serventias e para uso interno dos registradores e notários.    Para acessar as Tabelas de Emolumentos para afixa&cced...