O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra Maria Conceição Queiroz, a Maria Paraguaia. Ela está presa desde outubro de 2017 e é acusada de intermediar a adoção ilegal de um menino paraguaio encontrado na rua em Cascave...
Mantido ato do CNJ que alterou contagem de títulos em concurso para cartórios no RJ
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a ordem no Mandado de Segurança (MS) 33527 e restabeleceu atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alteraram a contagem de títulos realizada pela banca em concurso público de provas e t&i...
Poder dos pais na administração de bens dos filhos menores não é absoluto
O poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas, fundamenta...
Cartórios do RJ atingem marca de 200 mil segundas vias de RGs emitidas
Os cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro alcançaram a marca de 200 mil segundas vias de RGs emitidas desde 2015. Este número foi alcançado em razão de parceria firmada, naquele ano, entre a Associação dos Registradores de Pessoas Nat...
Filiação socioafetiva: MP-GO pede questionamento de provimento da Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte: MP-GOO Ministério Público de Goiás encaminhou representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que seja arguida a inconstitucionalidade do Provimento nº 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, apontando que e...
Câmara analisa 15 projetos apresentados por comissão para reduzir a burocracia no País
Tramitam na Câmara dos Deputados 15 projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização. As propostas preveem, entre outras, medidas como a desjudicialização dos procedimentos de divórcio, separação, extinç...
No Brasil, a constituição de uma família tradicionalmente se dava pelo casamento religioso entre um homem e uma mulher, no qual o sacerdote conferia legitimidade à união. Com a laicização do Estado e a evolução da legislaç&...