Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a ordem no Mandado de Segurança (MS) 33527 e restabeleceu atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alteraram a contagem de títulos realizada pela banca em concurso público de provas e t&i...

O poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas, fundamenta...

Os cartórios de Registro Civil do Estado do Rio de Janeiro alcançaram a marca de 200 mil segundas vias de RGs emitidas desde 2015. Este número foi alcançado em razão de parceria firmada, naquele ano, entre a Associação dos Registradores de Pessoas Nat...

Fonte: MP-GOO Ministério Público de Goiás encaminhou representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para que seja arguida a inconstitucionalidade do Provimento nº 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, apontando que e...

Tramitam na Câmara dos Deputados 15 projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização.   As propostas preveem, entre outras, medidas como a desjudicialização dos procedimentos de divórcio, separação, extinç...