DECRETO Nº 47.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui a Carteira de Nome Social para travestis e transexuais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° –...

PARECER SOBRE AS EMENDAS NºS 1 A 3 APRESENTADAS EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015 Comissão de Administração Pública Relatório De autoria do deputado Roberto Andrade, o projeto de lei em análise “regula os direit...

Uma mulher conseguiu na Justiça a alteração de seu nome no registro civil para Tatiane, como sempre foi chamada por seus familiares e pessoas mais próximas. O juiz Vandré Marques e Silva, de Wanderlândia/TO, considerou procedente a ação de alter...