A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou em caráter conclusivo proposta que atualiza os valores cobrados por serviços nos cartórios distritais. O texto já foi enviado ao Senado.   A propos...

Processo nº 0057019-34.2012.8.12.0001   Classe: Procedimento Comum – Defeito, nulidade ou anulação   Requerente: Ministério Público Estadual do Estado de Mato Grosso do Sul   Requerido: E. R. D. d. S.   Relatório.   Trata-se de A...

A Primeira Câmara Especializada Cível entendeu que não há necessidade de procedimento de adoção unilateral para reconhecimento de paternidade socioafetiva, ou seja, baseada no afeto, no estado de cuidado e na convivência entre aquele que se sente pai co...

A Juíza Liége Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública e Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Macapá, encaminhou Ordem de Serviço disciplinando a validação de as...

O juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 15ª Vara Cível de Campo Grande, acatou o pedido feito por duas filhas e extinguiu o direito de usufruto da mãe sobre o apartamento delas.   As menores, que hoje estão com 9 e 13 anos, ganharam de seu pai em fevereiro de 2013...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher que usou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) adulterada de seu falecido marido para garantir o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do ...

Mesmo sem contribuir, grupo de dependentes pode ser beneficiário. O especialista em Previdência Social, Hilário Bocchi Júnior, explica como o benefício pode ser obtido.   Tem um grupo de pessoas que mesmo sem contribuir são beneficiárias do INSS: ...

DESTAQUE É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002.   INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR   Cinge-se a controvér...

DESTAQUE   Os arts. 1.726, do CC/2002 e 8º, da Lei n. 9.278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento pela via administrativa, antes de se ingressar com pedido judicial.   INFORMAÇ&Otil...

DESTAQUE: Na dissolução de união estável, é possível a partilha dos direitos de concessão de uso para moradia de imóvel público.   INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR   A discussão dos autos está em definir ...