Jurisprudência mineira – Apelação cível – Inventário – Contrato de promessa de compra e venda – Ausência de registro – Falecimento do comprador – Arrolamento de direitos – Recurso provido – Sentença cassada
Publicado em 25/10/2016
APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – FALECIMENTO DO COMPRADOR – ARROLAMENTO DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – ART. 993, INCISO IV, ALÍNE...