A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de retificação de registro civil formulado por uma mulher que alegou ter sofrido abuso sexual cometido pelo pai e por um tio, ainda na infância, raz&atil...

A usucapião familiar é um dos institutos que, para a tabeliã de Notas e Protestos de São Paulo, Cláudia do Nascimento Domingues, sofreram mudanças com o Código de Processo Civil 2015. Agora, ela poderá ser reconhecida extrajudicialmente, aplica...

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA   JURISPRUDÊNCIA CÍVEL   AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO LITERAL A TEXTO DE LEI – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CI...

O Conselho Nacional de Justiça iniciou nesta terça-feira (26/4) debate sobre a proposta de ato normativo para aperfeiçoar a comunicação de mortes feita pelos cartórios extrajudiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, de relatoria do ...

RESOLUÇÃO 220 DE 26 DE ABRIL DE 2016   Altera dispositivos da Resolução CNJ 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUST...

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 275 votos a 107, destaque do PT que pretendia excluir a nova atribuição dada à Comissão de Seguridade Social e Família para análise de temas relacionados ao nascituro. Essa atribuiçã...

Criança nasceu em janeiro de 2015 de barriga de aluguel na Tailândia. Pais tiveram que esperar mais de 1 ano para conseguir deixar país asiático....

Recomenda sobre a conveniência de não se lavrar atos notariais e de registro que envolvam "uniões poliafetivas'', até decisão do Pedido de Providências da CNJ....

Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, em curso na 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, publica novos Atos Administrativos. ...

PORTARIA Nº 4.260/CGJ/2016   Dispõe sobre a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuiç&...