As serventias de registro civil de pessoas naturais terão até o dia 10 de dezembro de 2015, para dar início ao envio dos dados, na forma desta Resolução....

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Ministério Público (MP) de Rondônia para que constassem na certidão de nascimento de uma criança os nomes de dois pais, o biológico e o socioafetivo, mesmo contra a vontade deles e ...

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (13/10) com o título Desburocratização e cidadania]   A palavra burocracia nasceu na língua francesa, no século 18, criada por Jacques-Claude-Marie Vincent de Gournay, e signif...

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta sexta-feira (9) a proposta de acabar com  reconhecimento de firma para a transferência de veículos. O presidente da comissão explica que a intenção é acabar com o reconh...

Órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão ser obrigados a disponibilizar, em suas páginas na internet, opç&o...

Proposta que cria um marco regulatório para a proteção, o tratamento e o uso de dados pessoais dos brasileiros foi aprovada, nesta terça-feira (13), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CC...

A população indígena do Brasil poderá conquistar o direito de ter o nome de sua etnia em seus documentos de identidade. Projeto nesse sentido consta da pauta da reunião que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) far&aac...

Anualmente, cerca de 58 mil novos casos de câncer são detectados já em estágio avançado no país. A cura depende do diagnóstico precoce do tumor....

A VII Jornada de Direito Civil, realizada na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, nos dias 28 e 29 de setembro, com a participação de juristas de todo o país, apresentou uma decisiva contribuição doutrinária ao Direito nacional. &n...

Em junho deste ano, a Suprema Corte dos EUA decidiu que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é um direito fundamental dos cidadãos. Quatro estados – Michigan, Ohio, Kentucky e Tennessee – haviam banido o casamento gay em seus territórios e levaram seus casos at&ea...