A Comissão de Seguridade Social e Família promove nesta quarta-feira (13) audiência pública com o objetivo de orientar o colegiado sobra a apreciação da proposta que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurg...

É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de ...

Os cidadãos brasileiros são vulneráveis quanto à proteção de seus dados pessoais e a legislação brasileira está atrasada em comparação ao restante do mundo. Por isso, informações pessoais acabam sendo vendidas...

Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, sentença que confirmou que a nacionalidade estrangeira não i...

Capacidade, dignidade e a Lei 13.146/6.7.2015. Quando Kant afirmou de forma inovadora, no inicio do século XIX, que as coisas têm preço, e as pessoas dignidade, fazendo novas  assim as noções de dignidade e indignidade, não imaginava o quanto isto modifi...

A quem você delegaria o poder de decidir sobre seus últimos dias, caso estivesse internado num hospital, sem chance de cura e capacidade de raciocínio?...

O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório ...

Será realizado entre os dias 10 e 14 deste mês de agosto, em Brasília, o Encontro Nacional sobre a Emissão do RANI – Registro Administrativo de Nascimento Indígena. O evento será promovido pelo Grupo de Trabalho do Registro Administrativo de Nascimento ...

O Revista Brasil desta quarta-feira (5) conversou com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil  (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, ele falou sobre o registro de nascimento de crianças.  Na avaliação do notário, mu...

Um simples erro de digitação no momento da lavratura de um registro civil pode causar problemas para o cidadão que geralmente só são percebidos quando outro documento for emitido, como a carteira de identidade. Mas o processo pra correção desses erros...