PROVIMENTO N° 304/2015 (*) Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE ...
Jurisprudência mineira – Direito civil e processual civil – Ação de cobrança/indenização – Ex-cônjuges separados judicialmente – Posse exclusiva por um deles – Indenização por fruição – Imóvel ainda não partilhado
Publicado em 30/07/2015
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO – EX-CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE – IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO RATA PARTE – POSSE EXCLUSIVA POR UM DELES – INDENIZAÇ...
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ausência de outorga uxória – Art. 1.650 do Código Civil – Penhora de imóvel – Doação anterior em ação de divórcio – Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis
Publicado em 30/07/2015
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ILEGITIMIDADE PARA ARGUIÇÃO – ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL – PRELIMINAR REJEITADA – PENHORA DE IMÓVEL – DOAÇÃO ANTE...
Projeto institui no Código Civil a curatela compartilhada
Publicado em 29/07/2015
O instituto da curatela poderá ser ampliado no Código Civil. O jurista Clóvis Beviláqua define o termo como sendo o “encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam faz&ec...
Arpen-Brasil divulga Nota Oficial de Repúdio à entrega de dados dos cidadãos a empresas privadas
Publicado em 29/07/2015
Entidade se manifesta sobre o recente vazamento de informações....
Começa a vigorar lei que moderniza sistema de arbitragem
Publicado em 29/07/2015
Começou a vigorar segunda-feira (27) a Lei nº 13.129/2015, que atualiza o instituto da arbitragem e amplia o campo de aplicação desse método de solução de conflitos patrimoniais. A lei é uma opção para quem prefere resolver controv&...
Comissão destina herança sem herdeiros para Santas Casas e hospitais filantrópicos
Publicado em 29/07/2015
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de Misericórdia que prestam serviços de saúde (PL 259/11), se houver uma unidade atuando na localidade onde v...
Número de uniões homoafetivas em Uberlândia representa 10% de MG
Publicado em 29/07/2015
Cerca de 10% das uniões estáveis de Minas Gerais entre pessoas do mesmo sexo foram registradas em Uberlândia. Enquanto em todo o Estado, composto por 853 municípios, foram 97 lavraturas nos últimos cinco meses, na cidade do Triângulo Mineiro o número ch...
PROVIMENTO N° 304/2015 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUST...