Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 349) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona dispositivos da Lei 4.871/1989, do município de Uberlândia (MG), que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis...

Laudo médico, cirurgia de mudança de sexo marcada e até autorização de cônjuges têm sido exigidos por juízes de todo o país para autorizar a mudança de nome de transexuais. Em tempos em que a Parada Gay traz às ruas de S&atil...

PORTARIA Nº 3.801/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notarias e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G...

Em conclusão de julgamento, o Plenário confirmou parcialmente medida cautelar (noticiada no Informativo 415) e assentou a procedência do pedido formulado em ação direta para, no tocante ao concurso de ingresso em serviço notarial e registral, declarar a incon...

A partilha de dois cachorros, em uma ação de dissolução de união estável, teve que ser decidida pela 1ª Câmara de Direito Civil do TJ. Isso porque a apelante, ré no processo, não se conformou com a posse dos animais pelo ex-côn...

No cinco primeiros meses do ano, 97 registros foram feitos no estado; em SP foram 144. ...

O novo Código de Processo Civil, sancionado em 16 de março de 2015, aborda, dentre outras questões, um novo tipo de prova: a ata notarial, que vem a ser "todo documento público autorizado por tabelião que não tenha a forma de escritura. Portanto, n&atil...

As informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida para a criação do Registro Civil Nacional (RCN) e do documento de RCN, que poderá futuramente substitu...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo 1664/14, que contém a convenção sobre a eliminação da exigência de legalização dos documentos públicos estrangeiros, cel...

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (2) o Projeto de Lei 867/11, do Senado, que amplia o rol de crimes que podem impedir alguém de receber uma herança. O projeto proíbe, por exemplo, a ...